Serviços para o Profissional – :: CRF MT :: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso

Profissionais

🧑‍⚕️ Serviços para Farmacêutico(a) e Técnico(a) em Análises Clínicas

Todos os serviços do CRF-MT para profissionais estão reunidos abaixo, organizados por assunto.

⬇️ Clique na categoria para ver os serviços disponíveis

1. - Inscrição, Transferência e Cancelamento
1.1 – Inscrição Provisória
Concluiu a graduação, mas ainda não recebeu o diploma.

1.2 – Inscrição Provisória por Transferência
Já tem inscrição provisória em outro estado e vai atuar em Mato Grosso.

1.3 – Renovação de Inscrição Provisória
Os 12 meses estão acabando e o diploma ainda não ficou pronto.

1.4 – Inscrição de Provisória para Definitiva
Recebeu o diploma e quer converter sua inscrição provisória em definitiva.

1.5 – Inscrição Definitiva Direta
Já está com o diploma em mãos e vai se inscrever pela primeira vez.

1.6 – Inscrição Definitiva por Transferência
Já tem inscrição definitiva em outro estado e vai atuar em Mato Grosso.

1.7 – Inscrição Remida
Tem 65 anos ou mais e ao menos 30 anos de contribuição ao Conselho.

1.8 – Inscrição Secundária
Vai atuar em Mato Grosso por mais de 90 dias, mantendo a inscrição no estado de origem.

1.9 – Inscrição por Visto
Vai atuar em Mato Grosso por até 90 dias, mantendo a inscrição no estado de origem.

1.10 – Cancelamento de Inscrição
Vai deixar de exercer a profissão e quer encerrar seu registro no CRF-MT.

1.11 – Transferência de Inscrição para outro CRF
Vai sair de Mato Grosso e levar seu registro para outro estado.

1.12 – Reativação de Inscrição Cancelada
Cancelou seu registro no CRF-MT e quer voltar a exercer a profissão no estado.
2. - Carteira, Cédula e Crachá – 2ª via
2.1 – Carteira de Identidade Profissional – 2ª via
A carteira marrom, em formato de caderneta, com suas anotações profissionais.

2.2 – Cédula de Identidade Profissional – 2ª via
O documento de identificação em formato de cartão, válido em todo o território nacional.

2.3 – Crachá de Farmacêutico – 2ª via
O crachá de identificação usado no local de trabalho.

📌 Solicite a 2ª via em caso de perda, roubo, furto ou danificação do documento. Nos casos de perda, roubo ou furto, é necessário apresentar o
Boletim de Ocorrência (Resolução CFF nº 014/2024, art. 55, §2º).
3. - Certidões e Declarações do Profissional
3.1 – Certidão Negativa de Débitos
Comprova que você está em dia com as anuidades e demais valores devidos ao CRF-MT.

3.2 – Certidão para Aposentadoria
Comprova seu tempo de inscrição e atuação profissional, para apresentar ao INSS ou órgão de previdência.

3.3 – Certidão de Regularidade Profissional
Comprova que sua inscrição está ativa e regular. Costuma ser exigida em concursos, licitações e processos seletivos.

3.4 – Certidão de Equivalência Fora do País
Comprova sua formação e habilitação profissional para fins de reconhecimento no exterior.

3.5 – Certidão para Anotação da Atividade Profissional Farmacêutica (AAPF)
Comprova que você tem qualificação para responder pela atividade que exerce. Usada por farmacêuticos autônomos, prestadores de serviço ou que atuam em locais onde já há um responsável técnico. Vale por 1 ano ou enquanto durar o contrato.

3.6 – Certidão para fins de Inscrição Secundária
Documento a ser apresentado a outro CRF quando você for se inscrever secundariamente em outro estado.

3.7 – Certidão para fins de Inscrição por Visto
Documento a ser apresentado a outro CRF quando você for atuar temporariamente em outro estado, por até 90 dias.

3.8 – Certidão de Histórico de Responsabilidade Técnica
Relaciona os estabelecimentos pelos quais você respondeu tecnicamente e os respectivos períodos.

3.9 – Declaração de Inscrição
Informa seu número de inscrição e a data em que você foi registrado no CRF-MT.

3.10 – Certidão de Habilidades Profissionais Anotadas
Lista as especializações e habilitações que você já apostilou no CRF-MT.

3.11 – Certidão AAPF – Telefarmácia
Para quem presta serviços de Farmácia Clínica de forma remota. Ao solicitar, você declara quais modalidades e serviços vai oferecer. Com a inscrição no CRF-MT você pode atender em todo o país, sem precisar de inscrição secundária.
4. - Atualização de Cadastro do Profissional
4.1 – Atualização de Endereço e Contatos
Mudou de casa, de telefone ou de e-mail. Manter esses dados atualizados é obrigação do profissional e garante que você receba as comunicações do CRF-MT.

4.2 – Averbação de Nome
Seu nome mudou por casamento, divórcio, decisão judicial ou inclusão de nome social. A alteração é anotada no seu registro e nos documentos profissionais.

4.3 – Alteração de Dados Cadastrais
Corrigir ou atualizar outras informações do seu cadastro, como estado civil, filiação, número de documento ou data de nascimento.
5. - Apostilamento de Títulos (Especialização e Pós-Graduação)
5.1 – Apostilamento Definitivo (Diploma)
Registre sua especialização ou pós-graduação no CRF-MT apresentando o
diploma do curso. O título passa a constar no seu cadastro e nos seus
documentos profissionais, sem prazo de validade.

5.2 – Apostilamento Provisório (Certificado de Conclusão)
Para quem concluiu a pós-graduação mas ainda aguarda o diploma. Feito com o certificado de conclusão e válido por 6 meses — depois
disso, é preciso apresentar o diploma e solicitar o apostilamento definitivo.

📌 Já apostilou um curso em outro CRF? O apostilamento não é transferido automaticamente: é preciso solicitá-lo novamente ao CRF-MT.
6. - Baixa e Desistência de Responsabilidade Técnica
6.1 – Baixa de Responsabilidade Técnica
Encerra uma responsabilidade técnica já assumida. Use quando você deixar
de responder tecnicamente por um estabelecimento — por desligamento, fim de contrato ou mudança de vínculo.

6.2 – Desistência de Responsabilidade Técnica
Cancela um pedido de responsabilidade técnica ainda em análise, antes de
ela ser efetivada. Use quando desistir de assumir a RT de um estabelecimento.

⚠️ Comunique em até 5 dias úteis. O encerramento de vínculo profissional deve ser informado ao CRF-MT nesse prazo, ainda que o empregador retenha seus documentos (Resolução CFF nº 724/2022, art. 15, XII). Enquanto a baixa não for registrada, você continua respondendo tecnicamente pelo estabelecimento.
7. - Registro de Consultório Farmacêutico (sem CNPJ)
7.1 – Registro de Consultório Farmacêutico (Pessoa Física – sem CNPJ)
Para o farmacêutico que vai atender pacientes em consultório próprio, atuando como pessoa física. O registro no CRF-MT é obrigatório para o funcionamento do consultório.

📌 Tem CNPJ? Se o consultório for constituído como pessoa jurídica, o
registro é feito pela área de Serviços para Estabelecimentos.
8. - Ausência do Farmacêutico: Comunicado e Justificativa
8.1 – Comunicado de Ausência Profissional (ANTECIPADO)
Você ainda vai se ausentar e avisa o CRF-MT antes. Deve ser registrado com
no mínimo 12 horas de antecedência.

8.2 – Justificativa de Ausência Profissional (APÓS INSPEÇÃO)
Você já se ausentou sem avisar e a fiscalização esteve no local sem
encontrá-lo. Prazo de 5 dias úteis após a disponibilização do Termo de Inspeção.

8.3 – Denúncia de Receita Ilegível
Comunique ao CRF-MT prescrições que você não conseguiu ler com segurança. A legibilidade da receita é uma exigência legal e um fator de segurança para o paciente.

📌 Comunicado ou Justificativa? A diferença está no momento:

➡️ Se a ausência ainda não aconteceu, use o comunicado (8.1).

➡️ Se a ausência já foi constatada pela fiscalização, use a justificativa (8.2).
9. - Financeiro: Débitos e Anuidades
9.1 – Restituição de Valores
Peça a devolução de valores pagos a mais ou indevidamente ao CRF-MT, como pagamento em duplicidade ou taxa de serviço não utilizado.

9.2 – Consulta de Débitos e Anuidades
Passo a passo para consultar sua situação financeira e emitir boletos você mesmo, pelo CRF-MT em Casa.

9.3 – Levantamento de Débitos
Solicite ao CRF-MT um demonstrativo formal de todos os seus débitos, com valores atualizados. Útil para negociar ou parcelar pendências.

9.4 – Certidão Negativa de Débitos
Comprova que você está em dia com as anuidades e demais valores devidos ao CRF-MT. Costuma ser exigida em concursos, licitações e processos seletivos.
10. - Processo Disciplinar Ético: Defesa e Recursos
Os serviços abaixo seguem a ordem das etapas do processo ético.

10.2 – Cópia de Processo Disciplinar Ético
Solicite cópia dos autos do processo em que você é parte. Pode ser pedida a qualquer momento, por você ou por seu procurador constituído.

10.3 – Defesa Prévia
Sua primeira manifestação por escrito no processo. É nela que você também pode arrolar até 3 testemunhas — o prazo é de 2 dias úteis antes da audiência.

10.1 – Sessão de Depoimento
A audiência em que você presta depoimento à Comissão de Ética, presencialmente ou de forma remota. Suas testemunhas devem comparecer no dia marcado.

10.4 – Razões Finais
Sua última manifestação antes do julgamento, apresentada em até
15 dias úteis contados do dia seguinte à audiência.

10.5 – Julgamento
A sessão plenária em que o processo é decidido. Você é comunicado com pelo menos 10 dias úteis de antecedência e tem direito a 10 minutos de defesa oral.

10.6 – Recurso ao CFF
Se discordar da decisão, você pode recorrer ao Conselho Federal de Farmácia em até 30 dias úteis. O recurso é apresentado ao próprio CRF-MT.

⚠️ Não deixe de se manifestar. Quem não comparece à audiência nem apresenta defesa é declarado revel, e o processo segue com um defensor nomeado pelo Conselho. Manifestações fora do prazo são desconsideradas no julgamento (Resolução CFF nº 724/2022).