⚖️ Processo Administrativo Fiscal (PAF)
Conheça como funciona o Processo Administrativo Fiscal, os prazos legais, as etapas de julgamento e acompanhe as relações de processos julgados nas Reuniões Plenárias do CRF-MT.
📖 O que é o Auto de Infração?
O Auto de Infração é o documento lavrado pelo farmacêutico fiscal quando verificado o descumprimento da Lei nº 3.820/1960. Após sua disponibilização no CRF-EM-CASA, a empresa poderá apresentar defesa no prazo legal.
📝 Como funciona o Processo Administrativo Fiscal?
1️⃣ Auto de Infração
2️⃣ Defesa (5 dias úteis)
3️⃣ Instauração do PAF
4️⃣ Julgamento em Plenária
5️⃣ Multa ou Recurso ao CFF
ℹ️ Importante
- ✔ Defesa: 5 dias úteis.
- ✔ Recurso ao CFF: 15 dias úteis.
- ✔ Julgamentos realizados em Reuniões Plenárias.
- ✔ Consulte o andamento em Meus Processos no CRF-EM-CASA.