⚖️ Legislação Geral da Profissão Farmacêutica

A legislação farmacêutica reúne as principais normas que regulamentam o exercício profissional, o funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos e a proteção da saúde da população.

📚 Sobre a Legislação

A profissão farmacêutica no Brasil é regulamentada por um conjunto de Leis Federais, Decretos, Resoluções, Portarias e RDCs da Anvisa, que disciplinam as atribuições do farmacêutico, o funcionamento das farmácias, drogarias, laboratórios e demais áreas de atuação profissional.

🏛️ Regulamentação da Profissão

📘 Lei nº 3.820/1960

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia.

📄 Acessar Lei

📘 Decreto nº 20.377/1931

Regulamenta o exercício da profissão farmacêutica.

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📘 Decreto nº 85.878/1981

Define as atribuições privativas do farmacêutico.

📄 Consultar

🏥 Legislação Sanitária

💊 Lei nº 13.021/2014

Reconhece farmácias e drogarias como estabelecimentos de saúde.

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💊 Lei nº 5.991/1973

Controle sanitário do comércio de medicamentos.

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💊 Lei nº 6.360/1976

Dispõe sobre a vigilância sanitária de medicamentos e correlatos.

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🧪 RDCs e Normativas

📑 RDC nº 44/2009

Boas Práticas Farmacêuticas para farmácias e drogarias.
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🧬 RDC nº 67/2007

Boas Práticas de Manipulação.

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🚨 Portaria SVS/MS nº 344/1998

Controle Especial de medicamentos sujeitos a controle.

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💡 Você Sabia?

O farmacêutico possui atuação regulamentada por legislação específica há décadas, sendo um dos profissionais essenciais para a promoção da saúde, uso racional de medicamentos e segurança sanitária.

🌐 Consulte também

🏛️ Conselho Federal de Farmácia 🧪 Portal da ANVISA ⚖️ Legislação Federal