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Legislação Geral da Profissão Farmacêutica
A legislação farmacêutica reúne as principais normas que regulamentam o exercício
profissional, o funcionamento dos estabelecimentos farmacêuticos e a proteção da saúde da população.
Leis federais
Decretos
RDCs e Portarias
📚 Sobre a Legislação
A profissão farmacêutica no Brasil é regulamentada por um conjunto de Leis Federais, Decretos,
Resoluções, Portarias e RDCs da Anvisa, que disciplinam as atribuições do farmacêutico, o funcionamento
das farmácias, drogarias, laboratórios e demais áreas de atuação profissional.
🏛️ Regulamentação da Profissão
Normas que criam o Sistema CFF/CRFs e definem as atribuições do farmacêutico.
Lei Federal1960
Lei nº 3.820/1960
Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.
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Decreto1931
Decreto nº 20.377/1931
Aprova a regulamentação do exercício da profissão farmacêutica no Brasil.
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Decreto1981
Decreto nº 85.878/1981
Estabelece normas para execução da Lei nº 3.820/1960, sobre o exercício da profissão de
farmacêutico, e define suas atribuições privativas.
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🏥 Legislação Sanitária
Leis que disciplinam medicamentos, estabelecimentos e vigilância sanitária.
Lei Federal2014
Lei nº 13.021/2014
Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, reconhecendo
farmácias e drogarias como estabelecimentos de saúde.
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Lei Federal1973
Lei nº 5.991/1973
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos.
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Lei Federal1976
Lei nº 6.360/1976
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os
insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.
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🧪 RDCs e Normativas
Normas infralegais da Anvisa e do Ministério da Saúde.
RDC Anvisa2009
RDC nº 44/2009
Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento,
da dispensação e da comercialização de produtos em farmácias e drogarias.
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RDC Anvisa2007
RDC nº 67/2007
Dispõe sobre Boas Práticas de Manipulação de preparações magistrais e oficinais para
uso humano em farmácias.
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Portaria SVS/MS1998
Portaria nº 344/1998
Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
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💡 Você sabia?
O farmacêutico possui atuação regulamentada por legislação específica há décadas, sendo um dos
profissionais essenciais para a promoção da saúde, o uso racional de medicamentos e a segurança sanitária.
🌐 Consulte Também
Fontes oficiais para consulta da legislação atualizada.