1º Passo – Preencher o formulário:
Imprimir o requerimento devidamente assinado (manuscrito e/ou com certificado digital) pelo representante legal.
OBS: Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).
2º Passo – Documentos comprobatórios, poderá anexar os documentos que achar pertinentes à defesa, somente formato .PDF, se houver;
3º Passo – Cópia simples de documento que comprove a representação legal pela empresa/estabelecimento, podendo ser um dos descritos dentre um dos seguintes grupos abaixo:
- Grupo I: Contrato social/alteração contratual registrado na Junta Comercial, ou Declaração de enquadramento de ME registrada na Junta Comercial, ou Requerimento de empresário de ME registrado na Junta Comercial, ou Estatuto/ata de eleição registrado na Junta Comercial, ou Declaração de Firma Mercantil Individual registrada na Junta Comercial;
- Grupo II: Procuração pública (realizada em Tabelionato);
- Grupo III: Procuração privada, desde que com assinaturas reconhecidas (Para reconhecer as assinaturas por semelhança, é necessário o envio de cópia de documento oficial com foto, como RG ou CNH; procurações outorgando poderes a advogados não necessitam de assinaturas reconhecidas, desde que contenham o número da OAB do mesmo). E acompanhada de documento que comprove que o outorgante tem poderes para tal (um dos documentos descritos nos grupos anteriores).
