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Recurso de Processo Administrativo Fiscal — 2ª Instância
Serviço para o estabelecimento farmacêutico que recebeu decisão desfavorável em
primeira instância no CRF-MT e quer recorrer. O recurso é dirigido ao
Conselho Federal de Farmácia (CFF), nos termos do art. 15 da Resolução CFF nº 566/2012.
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O recurso tem prazo — contado da decisão de primeira instância
Vencido o prazo, o recurso não é conhecido e a decisão do CRF-MT se torna definitiva.
Confira o prazo, os documentos e a forma de protocolo nas abas abaixo antes de qualquer providência.
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Quem julga o recurso é o CFF, não o CRF-MT
A segunda instância é do Conselho Federal de Farmácia: o CRF-MT recebe o
recurso e o encaminha para julgamento em Brasília. Por isso o rito e os prazos seguem a
Resolução CFF nº 566/2012.
📢 informações gerais
Antes de apresentar o recurso, confira quem pode solicitar, o prazo e o que é exigido.
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🏢 Quem pode solicitar
- representante legal ou proprietário do estabelecimento autuado — registrado ou não no CRF-MT;
- procurador devidamente constituído, com poderes para representar o estabelecimento.
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📌 Quando utilizar este serviço
- o Processo Administrativo Fiscal já foi julgado em sessão plenária;
- o estabelecimento discorda da decisão e quer pedir a revisão.
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🌐 Abrangência
Aplica-se aos Processos Administrativos Fiscais já julgados em primeira instância no CRF-MT.O recurso é protocolado no CRF-MT e encaminhado ao Conselho Federal de Farmácia (CFF), que faz a análise em segunda instância. -
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📋 Requisitos
- o recurso está dentro do prazo;
- o recurso está fundamentado de forma clara;
- há documentos que comprovam as alegações;
- os documentos estão assinados pelo representante legal ou pelo procurador.
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⏳ Prazo para o recurso
⏳15 dias úteis, a partir da notificaçãoO prazo é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de entrega da notificação da multa pelos Correios, da confirmação de recebimento por e-mail ou da publicação no Diário Oficial.Ler a Resolução CFF nº 566/2012 ↗🚫Sem recurso no prazo, a decisão é mantidaSe o recurso não for apresentado ou chegar fora do prazo, a decisão é mantida e o boleto da multa é emitido para pagamento, conforme a Resolução CFF nº 566/2012. -
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⚠️ Observações importantes
- apresentar o recurso não garante a reforma da decisão;
- informações inconsistentes podem prejudicar a análise.
Ver como pedir a cópia do processo ↗📂Precisa da cópia do processo?A empresa pode pedir a cópia do Processo Administrativo Fiscal para preparar o recurso.📌Como acompanhar o processo?Pelo acesso restrito da empresa no CRF-MT em Casa, na opção “Meus Processos”.
⚠️ Antes de enviar, confira
- o recurso está sendo enviado dentro dos 15 dias úteis;
- os argumentos estão claros e os documentos que os comprovam estão anexados.