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Deliberações do CRF-MT
As Deliberações são atos administrativos oficiais aprovados pelo Plenário do Conselho
Regional de Farmácia de Mato Grosso, refletindo decisões sobre matérias administrativas, éticas,
financeiras, de fiscalização e de registro profissional.
Decisões colegiadas
Aprovadas em Sessão Plenária
ℹ️ O que são as Deliberações?
O Plenário do CRF-MT é composto pelos Conselheiros Regionais eleitos pelos farmacêuticos do
Estado. Em reuniões ordinárias e extraordinárias, o colegiado analisa e delibera sobre assuntos de interesse
da profissão farmacêutica. As decisões aprovadas são formalizadas por meio de Deliberações, respeitando a
legislação vigente e as Resoluções do Conselho Federal de Farmácia.
📚 Tipos de Deliberações
Matérias mais frequentes levadas ao colegiado.
📋
Normativas e Regulamentares
Estabelecem regras, procedimentos internos e critérios aplicáveis aos profissionais,
empresas e atividades fiscalizadas pelo CRF-MT.
💰
Orçamentárias e Financeiras
Tratam da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Conselho, incluindo o orçamento
anual e os créditos adicionais.
⚖️
Julgamentos Éticos e Administrativos
Formalizam decisões do Plenário em processos ético-disciplinares, autos de infração e
recursos administrativos.
🪪
Registros e Cadastros
Homologam inscrições, cancelamentos, alterações cadastrais, registros de empresas e demais
atos relacionados ao cadastro profissional.
🔄 Como nasce uma Deliberação
Do assunto levado à pauta até a publicação do ato.
1
Pauta
A matéria é incluída na pauta da Sessão Plenária.
2
Análise
Os Conselheiros examinam o processo, os pareceres e a legislação aplicável.
3
Votação
A decisão é tomada de forma colegiada, em Sessão Plenária.
4
Publicação
A decisão é formalizada como Deliberação e publicada no Portal da Transparência.
🗂️ Atos Normativos do CRF-MT
Cada ato tem uma origem e uma finalidade distintas.
Plenário
Deliberação
Formaliza as decisões colegiadas aprovadas em Sessão Plenária.
Ex.: Deliberação CRF/MT nº 168/2018 — Regimento Interno
Presidência
Portaria
Trata de atos de gestão, designações e nomeações no âmbito do Conselho.
Ex.: Portaria nº 041/2026 — Comissões de Ética
Diretoria
Decisão de Diretoria
Registra decisões da Diretoria em matérias de sua competência administrativa.
Ex.: Decisão de Diretoria nº 005/2025
Conselho Federal
Resolução do CFF
Norma de abrangência nacional, editada pelo CFF, que o CRF-MT observa e faz cumprir.
Ex.: Resolução CFF nº 724/2022 — Código de Ética
🤝 Como funciona o Plenário?
As deliberações são aprovadas após análise e votação pelos Conselheiros Regionais durante as
Sessões Plenárias. Esse processo garante transparência, segurança jurídica e decisões colegiadas em
benefício da profissão farmacêutica e da sociedade.
🌐 Consulte as Deliberações
Utilize o Portal da Transparência do CRF-MT para pesquisar as Deliberações publicadas,
com os filtros disponíveis por número, data ou assunto.
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