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Histórico de Processo Administrativo Fiscal
Serviço para o estabelecimento farmacêutico que precisa saber em que pé está o
processo: o histórico traz a tramitação do Processo Administrativo Fiscal no
CRF-MT, com as principais movimentações e registros, na ordem em que aconteceram.
Pessoa Jurídica
Movimentações do processo
Processo no CRF-MT
📖
Leia antes de começar
As orientações completas — quem pode pedir, documentos, prazos e valores — estão nas abas
abaixo. Leia todas antes de iniciar sua solicitação.
📌
Histórico não é cópia do processo
O histórico mostra o que aconteceu e quando — as movimentações, em ordem.
Se o que você precisa são as peças do processo, o serviço é outro: Cópia de Processo
Administrativo Fiscal.
📢 informações gerais
Antes de iniciar o pedido, confira quem pode solicitar, quando o serviço se aplica e o que é exigido.
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1
🏢 Quem pode solicitar
- representante legal do estabelecimento;
- procurador devidamente constituído.
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2
📌 Quando utilizar este serviço
- consultar o andamento do processo;
- verificar decisões, movimentações e status processual;
- controle interno do estabelecimento.
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3
🌐 Abrangência
Aplica-se aos Processos Administrativos Fiscais registrados no CRF-MT. O histórico reúne as principais movimentações e registros da tramitação do processo. -
4
📋 Requisitos
- os dados do processo estão informados corretamente;
- o pedido é feito pelo representante legal ou pelo procurador;
- os documentos estão assinados, quando for o caso.
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5
⚠️ Observações importantes
🚫Pedir o histórico não suspende os prazosA solicitação não suspende prazos processuais e não substitui a apresentação de defesa ou recurso. Não espere o histórico para cumprir o prazo.Ver como pedir a cópia do processo ↗📂Histórico ou cópia do processo?O histórico é um resumo das movimentações e não substitui a cópia integral dos autos. Se precisar dos documentos do processo, peça a cópia.🔒Quem tem acesso ao processo?O acesso às informações é restrito ao interessado ou ao seu representante legal.
⚠️ Antes de enviar, confira
- os dados do processo estão completos — informações incompletas dificultam a localização do processo.