Serviços para Empresas

Todos os serviços do CRF-MT para estabelecimentos farmacêuticos, organizados por assunto. Escolha a categoria e veja o passo a passo de cada solicitação.

💡

Antes de começar

Cada serviço tem uma página com a documentação exigida e o passo a passo.
Confira a lista de documentos antes de abrir o protocolo no CRF-MT em Casa — isso evita pendências e agiliza a análise.

🗂️ Serviços por Categoria

Clique na categoria para ver os serviços disponíveis.

🏢 Registro, Atualização e Baixa de EstabelecimentoAbertura, alteração e encerramento do registro 6 serviços

1.1 Registro de Estabelecimento — Privado Empresas com fins lucrativos: farmácias, drogarias, distribuidoras, laboratórios, indústrias e demais estabelecimentos particulares. PASSO A PASSO 1.2 Registro de Estabelecimento — Público Órgãos e unidades da administração pública: farmácias municipais, unidades de saúde, hospitais públicos e almoxarifados da rede. PASSO A PASSO 1.3 Registro de Estabelecimento — Filantrópico Entidades sem fins lucrativos: santas casas, hospitais filantrópicos, associações e organizações assistenciais. PASSO A PASSO 1.4 Atualização de Dados Cadastrais Comunique alterações no registro: razão social, endereço, horário de funcionamento, objeto social ou quadro societário. PASSO A PASSO 1.5 Baixa de Registro de Estabelecimento Encerre o registro no CRF-MT quando a empresa encerrar as atividades ou deixar de exercer atividades que exijam responsabilidade técnica de farmacêutico. PASSO A PASSO 1.6 Registro de Consultórios e Clínicas Farmacêuticas (com CNPJ) Para consultórios e clínicas constituídos como pessoa jurídica. Se você atende como pessoa física, sem CNPJ, o registro é feito na área de Serviços para Profissionais. PASSO A PASSO

📌 Cada unidade precisa de registro próprio. Filiais e demais unidades são consideradas estabelecimentos autônomos, com registro, anuidade e CRT independentes (Resolução CFF nº 014/2024, art. 49).

👨‍⚕️ Responsabilidade Técnica e DAPAssunção, alteração, substituição e baixa 4 serviços

2.1 Assunção e Alteração de RT, Jornada e Cargo — Estabelecimento Privado Informe ao CRF-MT que um farmacêutico assumiu a responsabilidade técnica, ou comunique mudanças de horário de assistência e de cargo. Para empresas com fins lucrativos. PASSO A PASSO 2.2 Assunção e Alteração de RT, Jornada e Cargo — Público ou Filantrópico Mesmo serviço do item anterior, para órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos. A comprovação do vínculo é feita por portaria de nomeação, termo de posse ou contrato. PASSO A PASSO 2.3 Declaração de Atividade Profissional (DAP) Substituição temporária do responsável técnico por outro farmacêutico, por até 30 dias — em casos de férias, folgas, plantões, escalas, licenças ou cursos. SEM CUSTO 2.4 Baixa de Responsabilidade Técnica Encerra definitivamente a responsabilidade técnica de um farmacêutico pelo estabelecimento, quando ele deixa de responder tecnicamente pelo local. PASSO A PASSO

🔄 Substituição temporária ou definitiva? Se o responsável técnico vai voltar em até 30 dias, use a DAP (2.3). Se ele está deixando o estabelecimento em definitivo, faça a baixa (2.4) e registre o novo responsável pelo item 2.1 ou 2.2.

📌 Comunique toda alteração ao CRF-MT. Mudanças no quadro de assistência farmacêutica ou nos dados do estabelecimento invalidam a Certidão de Regularidade Técnica (CRT), que precisa ser reemitida (Resolução CFF nº 014/2024, art. 56, §5º).

📜 Certidões do EstabelecimentoDocumentos de comprovação e regularidade 4 serviços

3.1 Certidão de Responsáveis Técnicos (ativos e inativos) Relaciona todos os farmacêuticos que já responderam tecnicamente pelo estabelecimento, com os respectivos períodos. PDF 3.2 Certidão de Regularidade Técnica (CRT) Comprova que o estabelecimento conta com assistência farmacêutica regular. Deve ficar afixada em local visível ao público e perde a validade a cada mudança no quadro de farmacêuticos ou nos dados cadastrais. PDF 3.3 Certidão para Fins de Licitação Documento específico para participação em licitações públicas, comprovando a regularidade da empresa junto ao CRF-MT. PDF 3.4 Certidão Negativa de Débitos Comprova que a empresa está em dia com as anuidades e demais valores devidos ao CRF-MT. PDF

⚠️ A CRT perde a validade automaticamente quando há baixa ou troca de farmacêutico, ou alteração de objeto social, horário de funcionamento ou endereço. Nesses casos, é preciso solicitar uma nova certidão (Resolução CFF nº 014/2024, art. 56, §5º).

⚖️ Defesa e RecursosAuto de Infração e Processo Administrativo Fiscal 4 serviços

4.1 Defesa de Auto de Infração (1ª instância) O estabelecimento recebeu um Auto de Infração e vai se defender. Esta é a primeira manifestação, analisada pelo próprio CRF-MT. PASSO A PASSO 4.2 Recurso ao CFF (2ª instância) A defesa apresentada ao CRF-MT não foi aceita e o estabelecimento quer recorrer ao Conselho Federal de Farmácia. O recurso é protocolado no próprio CRF-MT. PASSO A PASSO 4.3 Cópia de Processo Administrativo Fiscal Solicite cópia dos autos de um processo fiscal em que o estabelecimento é parte — útil para instruir a defesa ou o recurso. PASSO A PASSO 4.4 Histórico de Processo Administrativo Fiscal Consulte a situação e o andamento dos processos fiscais do estabelecimento. PASSO A PASSO

⏳ Fique atento ao prazo. A defesa e o recurso têm prazo contado a partir da ciência do Auto de Infração ou da decisão. Perdido o prazo, a manifestação não é analisada e o processo segue seu curso.

💰 FinanceiroDébitos, anuidades e restituições 4 serviços

5.1 Restituição de Valores Peça a devolução de valores pagos a mais ou indevidamente ao CRF-MT, como pagamento em duplicidade ou taxa de serviço não utilizado. PASSO A PASSO 5.2 Consulta de Débitos e Anuidades Passo a passo para consultar a situação financeira do estabelecimento e emitir boletos pelo CRF-MT em Casa. PDF 5.3 Levantamento de Débitos Solicite ao CRF-MT um demonstrativo formal de todos os débitos do estabelecimento, com valores atualizados. Útil para negociar ou parcelar pendências. PASSO A PASSO 5.4 Certidão Negativa de Débitos Comprova que o estabelecimento está em dia com as anuidades e demais valores devidos ao CRF-MT. (Mesmo documento do item 3.4.) PDF

📄 Renovação de ContratoProrrogação do contrato do responsável técnico 1 serviço

6.1 Renovação de Contrato de Responsabilidade Técnica O contrato do farmacêutico responsável técnico tem prazo determinado e está vencendo ou já venceu. Informe a prorrogação ao CRF-MT para manter a regularidade do estabelecimento. PASSO A PASSO

📌 Este serviço é só para prorrogar o contrato do mesmo farmacêutico. Se o responsável técnico está sendo trocado, use a assunção de RT (itens 2.1 ou 2.2). Se a substituição é temporária, use a DAP (item 2.3). Contratos por prazo indeterminado não precisam de renovação.

🔑 Pronto para solicitar?

Os protocolos são abertos pelo CRF-MT em Casa, o portal de serviços eletrônicos do Conselho.

Entrar no CRF-MT em Casa

📞 Atendimento

Canais e horários para falar com o CRF-MT.

📍

Sede

Rua Procurador Carlos Antônio de Almeida Melo, s/n
Centro Político Administrativo
Cuiabá/MT — CEP 78.049-920

📱

Telefone e WhatsApp

(65) 3619-5200
13h às 17h

🕗

Atendimento presencial

08h às 12h e 13h às 17h