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Declaração de Atividade Profissional (DAP)
Permite que outro farmacêutico substitua temporariamente o responsável técnico do estabelecimento, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme a Resolução CFF nº 701/2021.
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Leia antes de começar
Quem pode solicitar, os documentos exigidos, como enviar e os prazos estão nas abas abaixo. Leia todas antes de iniciar sua solicitação.
📢 informações gerais
Antes de iniciar o pedido, confira quem pode solicitar, o prazo e o que é exigido.
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🏢 Quem pode solicitar
- representante legal do estabelecimento farmacêutico;
- procurador devidamente constituído.
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📌 Quando utilizar este serviço
- substituição temporária do farmacêutico responsável técnico;
- situação excepcional e devidamente justificada;
- afastamento do titular de até 30 (trinta) dias.
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🌐 Abrangência
Aplica-se aos estabelecimentos farmacêuticos que precisam substituir temporariamente o responsável técnico, conforme a Resolução CFF nº 701/2021.Ler a Resolução CFF nº 701/2021 ↗ -
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📋 Requisitos
- há um farmacêutico substituto regularmente inscrito no CRF;
- o afastamento do responsável técnico tem justificativa formal;
- a substituição não passa de 30 (trinta) dias.
🚫O substituto não pode ter conflito de horárioO farmacêutico substituto não poderá exercer a responsabilidade técnica em horário conflitante com outros vínculos, sob pena de infração ético-disciplinar e demais sanções legais.⚠️Formulários preenchidos no computadorNão são aceitos formulários preenchidos à mão. A assinatura, sim, pode ser à mão — com caneta azul ou preta — ou com certificado digital válido. -
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⏳ Prazo máximo
⏳Até 30 dias — depois disso, assunção de RTA DAP é excepcional e temporária, limitada a 30 (trinta) dias. Se o afastamento passar desse prazo, a regularização deve ser feita por meio de Assunção de Responsabilidade Técnica. -
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⚠️ Observações importantes
🚫A DAP não substitui o responsável técnico regularA obrigatoriedade de ter responsável técnico regular continua. O uso indevido da DAP pode gerar sanções ao estabelecimento e ao profissional.🏖️O farmacêutico pode ser substituto nas férias?Sim. Em período de férias, devidamente comunicado ao CRF, ele pode atuar como substituto em outro estabelecimento pela DAP, observada a legislação trabalhista aplicável.
⚠️ Antes de enviar, confira
- o horário do substituto não conflita com outros vínculos dele;
- todos os documentos estão legíveis e completos — do contrário, o pedido recebe exigência ou é indeferido.