O que é a Fiscalização?

A fiscalização do exercício profissional farmacêutico é a atividade-fim do Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso (CRF-MT), prevista na Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que instituiu os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia para zelar pela ética, disciplina e correta atuação dos profissionais farmacêuticos.

Em Mato Grosso, a fiscalização é exercida exclusivamente por farmacêuticos fiscais aprovados em concurso público, que atuam em todo o território estadual orientando profissionais, acompanhando estabelecimentos e promovendo o cumprimento da legislação sanitária e profissional.

O principal objetivo da Fiscalização é assegurar que a população receba uma assistência farmacêutica segura e de qualidade, promovendo a valorização da profissão, orientando os profissionais, prevenindo irregularidades e garantindo o cumprimento da legislação vigente.