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Defesa de Auto de Infração — 1ª Instância
Serviço para o estabelecimento farmacêutico que recebeu um Auto de Infração
por descumprimento da Lei nº 3.820/1960 e quer se defender. A defesa é apresentada ao CRF-MT, em primeira
instância, pelo representante legal da empresa ou por procurador com poderes para representá-la.
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A defesa tem prazo — não deixe para depois
O prazo começa a correr da ciência do Auto de Infração e, uma vez vencido, a defesa não
é mais conhecida. Confira o prazo, os documentos e a forma de protocolo nas abas abaixo antes de
qualquer providência.
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Quem pode assinar a defesa
Somente o representante legal da empresa ou quem tiver
procuração com poderes para representá-la, nos termos do art. 10 da
Resolução CFF nº 566/2012.
A defesa assinada por outra pessoa não atende ao requisito.
📢 informações gerais
Antes de apresentar a defesa, confira quem pode solicitar, o prazo e o que é exigido.
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1
🏢 Quem pode solicitar
- representante legal do estabelecimento;
- procurador devidamente constituído.
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📌 Quando utilizar este serviço
- o estabelecimento foi autuado pela fiscalização do CRF-MT;
- o estabelecimento quer apresentar defesa administrativa contra o Auto de Infração.
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🌐 Abrangência
Aplica-se aos Autos de Infração lavrados pela fiscalização do CRF-MT contra estabelecimentos farmacêuticos (pessoa jurídica).O Auto de Infração dá início ao Processo Administrativo Fiscal, quando o estabelecimento infringe as disposições da Lei nº 3.820/1960. A defesa é analisada em primeira instância, pelo próprio CRF-MT. -
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📋 Requisitos
- a defesa está dentro do prazo;
- há documentos que comprovam os fatos alegados;
- os documentos estão assinados pelo representante legal ou pelo procurador.
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⏳ Prazo para a defesa
⏳5 dias úteis, depois que o Auto é disponibilizadoApós a inspeção, o Auto de Infração é disponibilizado no CRF-MT em Casa em até 2 (dois) dias corridos.Encerrado esse prazo, o estabelecimento tem 5 (cinco) dias úteis para apresentar a defesa.🚫Sem defesa no prazo, o processo continuaSe a defesa não for enviada dentro do prazo, o processo administrativo pode seguir sem a manifestação do estabelecimento. -
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⚠️ Observações importantes
🚫Informação falsa agrava a situaçãoInformações falsas ou inconsistentes podem agravar a situação do autuado.- apresentar a defesa não garante o deferimento do pedido.
📌Como acompanhar o processo?Pelo acesso restrito da empresa no CRF-MT em Casa, na opção “Meus Processos”.
⚠️ Antes de enviar, confira
- a defesa está sendo enviada dentro dos 5 dias úteis;
- todos os documentos estão legíveis e completos — documentos ilegíveis ou incompletos não são aceitos.