O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso – CRF/MT, criado pela Resolução nº 156, de 24 de abril de 1981, com respaldo na Lei nº 3.820/60, é pessoa jurídica de direito público, autarquia pública federal com atuação no âmbito da fiscalização do exercício da profissão farmacêutica e órgão executivo do Conselho Federal de Farmácia. Destinado a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas.
Com sede em Cuiabá-MT, localizada à Rua 04, s/n, no Centro Político Administrativo, e Seccionais nos municípios de Sinop, Rondonópolis e Barra do Garças, estrategicamente alocadas no estado de forma a viabilizar o acesso dos profissionais, representantes de estabelecimentos e da população.
No exercício das suas atribuições legais, os conselhos de fiscalização profissional devem zelar pela integridade e pela disciplina da profissão, disciplinando e fiscalizando, não só sob o aspecto normativo, mas também punitivo, zelando pela ética no exercício profissional.
PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO CRF/MT:
- Registrar os profissionais, expedindo a carteira profissional e a cédula de identidade, de acordo com as Leis Federais nº 3.820/60 e nº 6.206/75, bem como os modelos e procedimentos normatizados pelo Conselho Federal de Farmácia;
- Registrar as empresas nos termos das Leis Federais n° 3.820/60, nº 6.839/80 e nº 13.021/14, conforme os modelos e procedimentos normatizados pelo Conselho Federal de Farmácia;
- Examinar e decidir sobre as reclamações e representações dos serviços de registro e as infrações da Lei Federal nº 3.820/60;
- Fiscalizar o exercício das atividades farmacêuticas, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre os fatos que apurarem e cuja solução não seja de sua alçada;
- Dirimir dúvidas relativas à competência e âmbito das atividades profissionais farmacêuticas;
- Promover atividades que tenham por objetivo contribuir para melhoria da Saúde Pública e da Assistência Farmacêutica, estimular a unidade da profissão e executar programas de atualização do farmacêutica;
Demais atribuições estão estabelecidas em seu Regimento Interno aprovado através da Deliberação nº 168/18 do CRF/MT.
MISSÃO, VISÃO E VALORES DO CRF/MT
Missão:
Atuar como fiscal da ética e disciplina profissional em nosso Estado, de modo a garantir à comunidade uma assistência farmacêutica de qualidade, efetiva e desempenhada por profissionais habilitados e conscientes de sua função social.
Visão:
Trabalhar com eficácia para elevar os índices de assistência farmacêutica efetiva no Estado e ser referência Nacional.
Valores:
Ética; Beneficência; Excelência; Imparcialidade; Legalidade; Publicidade; Transparência.
Fonte:
Lei nº 3.820/1960
Resolução CFF nº 156/1981
Deliberação CRF/MT nº 168/2018