🚨 DESTAQUE

⚠️ Este serviço deve ser utilizado somente após a fiscalização. Caso deseja comunicar ausência antecipada, utilize o serviço de 👉 “Comunicado de Ausência”

🧑‍⚕️ Quem pode solicitar

• Farmacêutico responsável técnico;

📌 Quando utilizar este serviço

• • Quando a ausência do farmacêutico for constatada durante ação de fiscalização;
  • Em casos de afastamento por motivo imprevisível, como:
    • doença;
    • acidente pessoal;
    • licença;
    • maternidade;
    • óbito de familiar;
    • outras situações devidamente justificáveis;

👉 A justificativa deverá ser apresentada em até 5 (cinco) dias úteis, contados da disponibilização do Termo de Inspeção no portal CRF-MT EM CASA.

🌐 Abrangência

• Aplica-se aos farmacêuticos em exercício profissional vinculados a estabelecimento registrado no CRF-MT.

📋 Requisitos

• Apresentar justificativa formal e fundamentada;
• Anexar documentos comprobatórios válidos conforme a legislação vigente;
• Respeitar o prazo de 5 dias úteis;

⚠️ Observações importantes

• Vale frisar que, se o farmacêutico responsável técnico for também o proprietário/sócio da empresa, além da justificativa de ausência, deve ser protocolado a DEFESA DO AUTO DE INFRAÇÃO.
• A justificativa será analisada pelo setor competente do CRF-MT;
• A apresentação da justificativa não garante seu deferimento;
• O não cumprimento do prazo poderá implicar em desdobramentos administrativos;
• O protocolo não exime o estabelecimento do cumprimento das normas legais vigentes;