Justificativa de Ausência do Farmacêutico (Após Fiscalização)
Este serviço destina-se ao farmacêutico que necessita apresentar justificativa formal de ausência,
após constatação de não comparecimento durante ação de fiscalização do CRF-MT,
de acordo com o artigo 16 da Resolução CFF n.° 724/2022.
Antes de iniciar sua solicitação, leia atentamente todas as orientações disponíveis nas abas abaixo.
🚨 Este serviço é para quem já foi fiscalizado.
A justificativa só pode ser apresentada quando a fiscalização já constatou sua ausência no estabelecimento e existe um Termo de Inspeção ou Auto de Infração registrado.
Se você ainda vai se ausentar e quer avisar com antecedência, o serviço correto é o 👉 Comunicado de Ausência.
🧑⚕️ Quem pode solicitar
O farmacêutico que responde pela responsabilidade ou assistência técnica de estabelecimento registrado no CRF-MT e cuja ausência foi constatada em fiscalização.
⚖️ Profissional e empresa: cada um responde pelo seu
Quando a fiscalização constata a ausência do farmacêutico, a situação envolve duas partes distintas: você, como profissional, e o estabelecimento, como empresa. Cada uma se manifesta pelo canal correspondente.
| Serviço | A quem se refere |
|---|---|
| Justificativa de Ausência (esta página) |
Ao farmacêutico, como pessoa física, pela ausência no horário de assistência técnica |
| Defesa de Auto de Infração | Ao estabelecimento, como pessoa jurídica — tratada em página própria |
⚠️ Se você é farmacêutico e também proprietário ou sócio da empresa, é comum confundir as duas coisas.
A justificativa desta página responde por você como profissional; a defesa do auto de infração responde pela empresa e é apresentada nesta outra página. Apresentar apenas uma delas deixa a outra sem resposta.
📌 Quando utilizar este serviço
Use a justificativa quando sua ausência tiver sido registrada pela fiscalização e houver um motivo legítimo para o afastamento, como:
- Doença ou acidente pessoal;
- Licença-maternidade;
- Falecimento de familiar;
- Outras situações imprevisíveis devidamente comprovadas.
⏰ Prazo: 5 (cinco) dias úteis.
A contagem começa a partir da disponibilização do Termo de Inspeção no portal CRF-MT em Casa. Por isso, acompanhe seu acesso ao sistema — o prazo corre a partir da publicação, e não do dia em que você tomar conhecimento.
⚠️ Observações importantes
- O protocolo da justificativa não isenta o estabelecimento do cumprimento das normas legais, entre elas a obrigação de manter assistência farmacêutica durante todo o horário de funcionamento.