Justificativa de Ausência Profissional (APÓS INSPEÇÃO) – :: CRF MT :: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso

Justificativa de Ausência Profissional

(APÓS INSPEÇÃO)

A Justificativa de Ausência é necessária quando o responsável técnico estiver ausente no momento da inspeção fiscal no estabelecimento em que tiver responsabilidade técnica ativa junto ao CRF-MT, de acordo com o artigo 16 da Resolução CFF n° 724/2022.

QUEM PODE SOLICITAR

Farmacêuticos com com responsabilidade técnica ativa no CRF-MT.
Deve ser realizado após a inspeção, no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos, conforme Res. 724/2022 do CFF.

Atendimento Eletrônico no CRF-EM-CASA:

Deve ser realizado obrigatoriamente pelo portal CRF-EM-CASA, clique aqui para maiores instruções.
O protocolo não exime o estabelecimento do cumprimento do disposto nos artigos 5º e 6º da Lei 13.021/14, entre outras disposições legais. Portanto, mesmo com o protocolo a empresa poderá ser autuada.

Atendimento PRESENCIAL:

Trazer os documentos exigidos até a sede ou seccionais do CRF-MT nas cidades de Cuiabá, Sinop ou Barra do Garças
O protocolo não exime o estabelecimento do cumprimento do disposto nos artigos 5º e 6º da Lei 13.021/14, entre outras disposições legais. Portanto, mesmo com o protocolo a empresa poderá ser autuada.