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Justificativa de Ausência
Este serviço é para o farmacêutico que precisa apresentar justificativa formal
de ausência depois que a fiscalização do CRF-MT esteve no estabelecimento e constatou o
não comparecimento.
Farmacêutico do estabelecimento
5 dias úteis após o Termo de Inspeção
Resolução CFF nº 724/2022, art. 16 ↗
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Leia antes de começar
As orientações completas — requisitos, documentos, prazos e valores — estão nas abas
abaixo. Leia todas antes de iniciar sua solicitação.
📌
A ausência ainda vai acontecer?
Esta página é para quem já se ausentou e recebeu o Termo de Inspeção. Se
você ainda vai se ausentar, avise antes pela
Comunicação Prévia de Ausência, com no mínimo
12 horas de antecedência.
📢 informações gerais
🚨
Este serviço é para quem já foi fiscalizado
A justificativa só pode ser apresentada quando a fiscalização já constatou sua ausência no estabelecimento e existe um Termo de Inspeção ou Auto de Infração registrado. Se você ainda vai se ausentar e quer avisar com antecedência, o serviço correto é o Comunicado de Ausência.
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Quem pode solicitar
O farmacêutico que responde pela responsabilidade ou assistência técnica de estabelecimento registrado no CRF-MT e cuja ausência foi constatada em fiscalização.
⚖️
Profissional e empresa: cada um responde pelo seu
Quando a fiscalização constata a ausência do farmacêutico, a situação envolve duas partes distintas: você, como profissional, e o estabelecimento, como empresa. Cada uma se manifesta pelo canal correspondente.
- Justificativa de Ausência (esta página): ao farmacêutico, como pessoa física, pela ausência no horário de assistência técnica
- Defesa de Auto de Infração: ao estabelecimento, como pessoa jurídica — tratada em página própria
⚠️
Profissional e proprietário: confunda não!
Se você é farmacêutico e também proprietário ou sócio da empresa, é comum confundir as duas coisas. A justificativa desta página responde por você como profissional; a defesa do auto de infração responde pela empresa e é apresentada nesta outra página. Apresentar apenas uma delas deixa a outra sem resposta.
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Quando utilizar este serviço
Use a justificativa quando sua ausência tiver sido registrada pela fiscalização e houver um motivo legítimo para o afastamento, como:
- Doença ou acidente pessoal;
- Licença-maternidade;
- Falecimento de familiar;
- Outras situações imprevisíveis devidamente comprovadas.
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Prazo: 5 (cinco) dias úteis
A contagem começa a partir da disponibilização do Termo de Inspeção no portal CRF-MT em Casa. Por isso, acompanhe seu acesso ao sistema — o prazo corre a partir da publicação, e não do dia em que você tomar conhecimento.
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Observações importantes
- O protocolo da justificativa não isenta o estabelecimento do cumprimento das normas legais, entre elas a obrigação de manter assistência farmacêutica durante todo o horário de funcionamento.