Registro de Consultório/Clínica Farmacêutica
(Pessoa Jurídica)
Este serviço destina-se ao consultório ou clínica farmacêutica (pessoa jurídica) que deseja realizar
seu registro junto ao CRF-MT, requisito obrigatório para o funcionamento regular e exercício das atividades farmacêuticas.
Antes de iniciar sua solicitação, leia atentamente todas as orientações disponíveis nas abas abaixo.
📢 informações gerais
🏢 Quem pode solicitar
- Representante legal da empresa;
- Procurador devidamente constituído;
📌 Quando utilizar este serviço
- Quando da abertura de consultório ou clínica farmacêutica;
- Quando houver necessidade de registro do estabelecimento no CRF-MT;
🌐 Abrangência
Aplica-se aos consultórios e clínicas farmacêuticas com personalidade jurídica que necessitam se registrar seu estabelecimento junto ao CRF-MT;
📋 Requisitos
- O farmacêutico deve estar regularmente inscrito no CRF-MT;
- Não poderá haver conflito de horário com outros vínculos profissionais;
⚠️ Observações importantes
- Caso o farmacêutico esteja vinculado a outro estabelecimento, a nova responsabilidade técnica só poderá ser assumida após a efetivação da baixa anterior;
- O registro é obrigatório para funcionamento regular;
- O descumprimento poderá acarretar sanções administrativas;
⏰ Carga horária da assistência farmacêutica
- A carga horária exigida para a assistência farmacêutica deve estar adequada à atividade exercida pela empresa.
👉 Clique aqui para consultar as exigências específicas de carga horária
⚠️ Atenção
- Caso o profissional que está assumindo Responsabilidade técnica e solicitou desligamento em outra empresa, só poderá assumir a responsabilidade atual após ser efetivada a sua baixa de responsabilidade técnica na empresa onde estava anteriormente.