• O farmacêutico que não mais exercerá suas atribuições de Responsável Técnico perante ao estabelecimento onde tem anotação registrada no CRF-MT. Conforme RESOLUÇÃO Nº 638/2017 do CFF.

1 – EM CASO BAIXA DE RESPONSABILIDADE SEM TRANSFERÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO ENTRE FILIAIS/LOJAS:

1.1 – Preencher o formulário:
Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica: Clique aqui para baixar

1.2 – Somente  aplicável ao Diretor Responsável Técnico ou Substituto do diretor registrado perante à VISA. 
Declaração ou protocolo de baixa de Responsabilidade técnica emitida pela Vigilância Sanitária.

Justificativa de não regularização junto à VISA – Preencher o formulário de Justificativa de Não Regularização Junto a  Vigilância Sanitária: Clique aqui para baixar

1.3 – Cópia de documento comprobatório de rompimento de vínculo do profissional farmacêutico com a empresa ou estabelecimento, podendo ser um dos seguintes documentos:

1.4 – Cópia da Carteira de Trabalho (páginas da foto frente e verso, e contrato de trabalho com a anotação da data de saída), caso o farmacêutico seja contratado ou a CTPS digital;

1.5 – Cópia da Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços, para autônomo;

1.6 – Ato de Exoneração podendo ser Portaria ou Decreto;

1.7 – Rescisão contratual (assinado e com anotação da data de saída);

1.8 – Documento comprobatório de desacordo comercial com a empresa, como por exemplo, cópia da Rescisão em Carteira de Trabalho com anotação de baixa, protocolo de ação trabalhista, entre outros;

1.9 – Declaração comprovando a mudança de setor ou de função no caso de farmacêutico concursado;

1.10 – ATENÇÃO: O documento mencionado no item “3” não será exigido nos casos de farmacêuticos proprietários, cônjuges ou com união estável. 

2º – EM CASO BAIXA DE RESPONSABILIDADE COM TRANSFERÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO ENTRE FILIAIS/LOJAS:

2.1 – Preencher o formulário:
Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica: Clique aqui para baixar

3º – EM CASO DE FALECIMENTO DO FARMACÊUTICO:

3.1 – Preencher o formulário:
Requerimento de Baixa de Responsabilidade Técnica: Clique aqui para baixar

3.2 – Anexar Certidão de Óbito junto ao requerimento de baixa com assinatura do solicitante.

1. Atendimento ON-LINE, enviar e-mail: 
2. O requerimento deve estar preenchido corretamente e devidamente assinado pelo solicitante, a assinatura somente será aceita se for de próprio punho, com caneta esferográfica de cor preta ou azul, ou formulário em formato digital em PDF assinado com certificado digital válido
3. Digitalizar o requerimento e documentos acima citados no formato .PDF, e enviar por e-mail para o CRF-MT, da seguinte maneira:
   • Enviar o e-mail para o endereço eletrônico: protocolo@crfmt.org.br
   • No campo ASSUNTO do e-mail, escreva exatamente conforme abaixo:
     BAIXA DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA 
   • Informe no corpo do e-mail seu nome completo e número de telefone para contato;
4. IMPORTANTE: Se os documentos enviados estiverem incorretos, ilegíveis e/ou sem a devida assinatura no requerimento, e os arquivos anexados em outros formatos será INDEFERIDA a solicitação, devendo o requerente encaminhar nova solicitação, seguindo todas as orientações acima.

1. Protocolo
2. Análise dos documentos e prazo para analise de até 07 (sete) dias úteis a partir da data do protocolo.
3. Comunicado via e-mail se houver pendências;
4. Resposta do protocolo via e-mail sobre deferimento ou indeferimento do serviço;
5. Sendo Deferido, o lançamento será feito no cadastro do profissional.
6. Finalização de protocolo.

• Sem custos