Registro de Estabelecimento Filantrópico

📝 Formulário do Requerimento

1. Preencha no computador — digite os dados no PDF antes de imprimir.
2. Imprima o formulário já preenchido.
3. Assine — pelo representante legal e pelo farmacêutico Diretor Técnico, à mão ou com certificado digital válido.

• o nome do(s) farmacêutico(s) atual(is);
• o nome do(s) novo(s) farmacêutico(s);
• a distribuição dos horários entre os farmacêuticos.

📝 Termo de Compromisso e Atividades do(s) Farmacêutico(s)

1. Preencha no computador — digite os dados no PDF antes de imprimir.
2. Imprima o formulário já preenchido.
3. Assine — pelo farmacêutico, à mão ou com certificado digital válido.

💼 Comprovação de Vínculo com o Farmacêutico

• CTPS física — cópia das páginas de foto, qualificação civil, contrato de trabalho e anotações gerais;
• CTPS digital — com todos os dados do profissional, admissão e salário;
• Registro no eSocial ou em sistema de RH;
• Contrato de trabalho assinado entre empregado e empregador — com identificação das partes, objeto do contrato, jornada, salário e assinatura.

• Contrato de Prestação de Serviços — se for pessoa jurídica ou terceirização, com a indicação do farmacêutico diretor, responsável técnico ou substituto.

• Ato de nomeação ou Termo de Posse — Portaria ou Decreto;
• Termo de cessão de servidor — quando necessário.

📄 Documentação do Farmacêutico

• Cédula de identidade profissional, física ou digital, de cada farmacêutico envolvido no processo — ou outro documento de identificação com foto.

🏬 Documentação da Instituição

• Comprovante de CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
• Documento de constituição da unidade — Estatuto, Ata de criação, Lei, Decreto, Declaração ou outro documento comprobatório;
• Comprovante de vínculo com a empresa gestora — só em caso de terceirização: documento que comprove o vínculo entre o estabelecimento público e a empresa contratada para o gerenciamento.

🏥 Farmácias hospitalares — SINDESSMAT

• Declaração emitida pelo SINDESSMAT — se o estabelecimento é filiado.
• Declaração de Não Filiação ao SINDESSMAT — se o estabelecimento não é filiado; baixe o modelo abaixo.

📆 Escalas de Jornada (quando aplicável)

• Escala de Revezamento — para quem funciona de domingo a sábado.
• Escala de Revezamento 12×36 — para quem funciona 24 horas por dia, em turno ininterrupto.
• Lei Municipal da escala de plantão — na modalidade “Plantão”: a lei que institui o plantão das drogarias no município.

📄 Prorrogação de Jornada — Contrato de Horas Suplementares

📄 Representação por Terceiros

1. Preencha no computador — não é aceito preenchimento à mão.
2. Imprima e assine o requerimento.
3. Reconheça firma em cartório — obrigatório quando quem assina é terceiro.