Baixa de Registro de
Estabelecimento Farmacêutico (Pessoa Jurídica)
Este serviço destina-se ao estabelecimento farmacêutico (pessoa jurídica) que deseja solicitar a baixa de seu registro junto ao CRF-MT,
em razão do encerramento das atividades ou da interrupção do exercício profissional farmacêutico.
Antes de iniciar sua solicitação, leia atentamente todas as orientações disponíveis nas abas abaixo.
📢 informações gerais
🏢 Quem pode solicitar
- Representante legal do estabelecimento;
- Procurador devidamente constituído;
📌 Quando utilizar este serviço
- Quando houver encerramento das atividades do estabelecimento;
- Quando o estabelecimento deixar de exercer atividades farmacêuticas;
- Quando houver necessidade de cancelamento do registro junto ao CRF-MT;
🌐 Abrangência
- Aplica-se aos estabelecimentos farmacêuticos registrados no CRF-MT.
📋 Requisitos
- O estabelecimento deve estar devidamente registrado no CRF-MT;
- Deve ser formalizada a Baixa da Responsabilidade Técnica (quando aplicável)
👉 clique aqui para mais informações sobre como proceder; - Não serão aceitos formulários preenchidos manualmente;
- Os documentos devem estar assinados pelo representante legal ou procurador;
⚠️ Observações importantes
- A baixa do registro do estabelecimento está condicionada à regularização de eventuais pendências;
- A responsabilidade técnica deverá estar previamente baixada;
- A baixa não dispensa o cumprimento de obrigações legais anteriores;
- Informações inconsistentes poderão gerar exigência ou indeferimento;