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Registro de Estabelecimento Privado

Este serviço é para o estabelecimento farmacêutico privado que vai fazer seu registro junto ao CRF-MT — requisito obrigatório para o funcionamento regular e para o exercício das atividades farmacêuticas.

Pessoa Jurídica Empresas com fins lucrativos Obrigatório para funcionar

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Leia antes de começar

As orientações completas — requisitos, documentos, prazos e valores — estão nas abas abaixo. Leia todas antes de iniciar sua solicitação.

📌

Órgão público ou entidade filantrópica?

Esta página é para empresas com fins lucrativos. Órgãos e unidades da administração pública usam o Registro de Estabelecimento Público; entidades sem fins lucrativos usam o Registro de Estabelecimento Filantrópico.

📢 informações gerais

Antes de iniciar o pedido, confira quem pode solicitar, quando o serviço se aplica e o que é exigido.

1
🏢 Quem pode solicitar
- representante legal do estabelecimento;
- procurador devidamente constituído.
2
📌 Quando utilizar este serviço
- abertura de estabelecimento farmacêutico;
- empresa que vai iniciar atividades na área farmacêutica;
- necessidade de regularização junto ao CRF-MT.
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🌐 Abrangência

Aplica-se aos estabelecimentos farmacêuticos privados que exercem atividades sujeitas à fiscalização do CRF-MT.
4
📋 Requisitos
- o estabelecimento tem CNPJ ativo;
- há um farmacêutico responsável técnico regularmente inscrito no CRF-MT;
- a documentação do estabelecimento está conforme a exigência normativa.
⚠️

Formulários preenchidos no computador
Não são aceitos formulários preenchidos à mão. A assinatura, sim, pode ser à mão — com caneta azul ou preta — ou com certificado digital válido.
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⚠️ Observações importantes

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Sem registro, o estabelecimento não pode funcionar
O registro no CRF-MT é obrigatório para o funcionamento do estabelecimento farmacêutico.

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Sem responsável técnico, também não
O estabelecimento não poderá exercer atividades sem farmacêutico responsável técnico devidamente registrado no CRF-MT.

📌

E depois do registro?
Qualquer alteração cadastral do estabelecimento deve ser comunicada ao CRF-MT, para que o registro continue válido.

⚠️ Antes de enviar, confira

todos os documentos estão legíveis;
nenhum documento está faltando — documentos ilegíveis ou incompletos geram exigência ou indeferimento.

Reúna todos os documentos abaixo antes de iniciar o pedido — eles são enviados de uma só vez, em um único protocolo.

1
📝 Formulário do Requerimento

Baixe o Requerimento de Registro de Firma.
Baixar o requerimento ↗
Depois, siga esta ordem:
1. Preencha o formulário digitalmente, no computador.
2. Imprima o formulário já preenchido.
3. Assine — pelo representante legal e também pelo farmacêutico Diretor Técnico, manualmente ou com certificado digital válido.
⚠️

O preenchimento é digital
Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).
2
📝 Termo de Compromisso e Atividades do(s) Farmacêutico(s)

Baixe o Requerimento de Termo de Compromisso e Atividades do Farmacêutico.
Baixar o requerimento ↗
Depois, siga esta ordem:
1. Preencha o formulário digitalmente, no computador.
2. Imprima o formulário já preenchido.
3. Assine — pelo farmacêutico, manualmente ou com certificado digital válido.
⚠️

Um requerimento para cada farmacêutico
Preencha 01 (um) requerimento por profissional — para cada farmacêutico contratado, que esteja alterando cargo e/ou alterando horário. Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).
3
💼 Comprovação de Vínculo com o Farmacêutico

Para farmacêuticos contratados (CLT), um dos documentos abaixo:
- CTPS física — cópia das páginas de foto, qualificação civil, contrato de trabalho e anotações gerais.
- CTPS digital — constando todos os dados do profissional: admissão e salário.
- Registro no eSocial ou em sistemas de RH.
- Contrato de trabalho assinado — contendo identificação das partes, objeto do contrato, jornada, salário e assinatura.
Para contrato de prestação de serviços (autônomos/terceirizados):
- Contrato de Prestação de Serviços — com indicação do farmacêutico diretor/responsável técnico/substituto, em se tratando de pessoa jurídica ou terceirização.
Para responsável técnico proprietário:
- Cópia do Contrato Social — com a anotação do responsável técnico como sócio e/ou proprietário.
💰

Remuneração conforme a Convenção Coletiva
O valor da remuneração deve respeitar a Convenção Coletiva de Trabalho vigente. O empregador é responsável por verificar os parâmetros salariais junto ao sindicato.
4
🏬 Documentação da Empresa
- Prova de constituição da empresa — contrato social e alterações, ou contrato social consolidado; declaração de firma individual, ou outro documento comprobatório (Ata de Assembleia, Estatuto), arquivado ou chancelado pela Junta Comercial de Mato Grosso (JUCEMAT).
- Certidão Simplificada — emitida pela JUCEMAT do ano corrente.
- Comprovante de CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
- Documento oficial com foto — do representante legal.
5
📄 Documentação do Farmacêutico
- Cédula de identidade profissional — física ou digital, do(s) farmacêutico(s) interessado(s) no processo, ou outro documento de identificação com foto.
6
🏥 Exigido — em caso de farmácias hospitalares (SINDESSMAT)
- Declaração do sindicato — para estabelecimento filiado ao SINDESSMAT (Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso).
- Declaração de Não Filiação ao SINDESSMAT — para estabelecimento não filiado.
Baixar Declaração de Não Filiação ↗

⚠️

Imprimir e assinar
Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).
7

📆 Escalas de jornada (quando aplicável)

Um dos documentos abaixo, conforme o regime de funcionamento:

Estabelecimentos que funcionam de domingo a sábado:
Baixar Escala de Revezamento ↗

⚠️

Imprimir e assinar
Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).

Estabelecimentos com funcionamento 24 horas, em turno ininterrupto (jornada 12×36):
Baixar Escala de Revezamento 12×36 ↗

⚠️

Imprimir e assinar
Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).

Modalidade “Plantão”: é obrigatória a apresentação da Lei Municipal que institui a escala de plantão das drogarias no respectivo município.
8

📄 Prorrogação de jornada — contrato de horas suplementares

Nos casos de prorrogação da jornada diária de trabalho, limitada a no máximo 2 (duas) horas por dia, conforme previsto na Convenção Coletiva vigente, preencha e assine:
Baixar Contrato de Horas Suplementares ↗

⚠️

Imprimir e assinar
Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).
9

📄 Em caso de representação por terceiros

Preencha o formulário:
Baixar Requerimento de Autorização — Pessoa Jurídica ↗
Imprima e assine.

⚠️

Imprimir e assinar
Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito).

✅

Firma reconhecida em cartório
O requerimento deve estar com firma reconhecida em cartório em caso de terceiros — entende-se por terceiros toda e qualquer pessoa que não seja o representante legal da empresa. Também são aceitas: Procuração Pública ou Procuração Simples com firma reconhecida em cartório, para assinar requerimentos junto ao CRF-MT.

⚠️ Antes de enviar, confira

todos os documentos estão em formato PDF;
todos os documentos estão legíveis e completos.

Você pode enviar sua documentação de duas formas. Escolha a que for mais conveniente — o resultado é o mesmo.

💻

Opção 1

Pela internet — CRF-MT em Casa

O atendimento eletrônico permite fazer todo o procedimento sem sair de casa, com segurança e a qualquer horário.

Ver o passo a passo completo ↗

⚠️

Envie tudo de uma vez, em um único protocolo

O sistema não permite complementar um pedido depois de aberto, e o Conselho não junta protocolos enviados separadamente. Se faltar um documento, ou se você abrir mais de um protocolo para o mesmo pedido, a solicitação é indeferida e será preciso recomeçar do zero.

✅ Antes de finalizar, confira a lista da aba “Documentação Necessária” e confirme que todos os arquivos foram anexados.

🏢

Opção 2

Presencialmente

Entregue a documentação impressa na sede do CRF-MT, em Cuiabá, ou na seccional de Sinop.

⛔

O CRF-MT não imprime documentos

Traga tudo já impresso e organizado.

No atendimento não é possível imprimir, preencher formulários nem digitalizar documentos.

🧑‍💼

Não pode ir pessoalmente?

Outra pessoa pode entregar por você

Quem for entregar precisa apresentar, junto com a documentação, o formulário de Autorização a Terceiros.

Baixar a Autorização a Terceiros ↗

🖨️

Preencha no computador, imprima e assine à mão

Como no requerimento, não são aceitos formulários preenchidos à mão.

1

Registro do protocolo

O prazo começa a contar no primeiro dia útil seguinte ao registro do protocolo — seja pelo CRF-MT em Casa ou no atendimento presencial.
2

Análise da documentação

A análise é feita em até 10 (dez) dias úteis. Nesse período, o Conselho confere se todos os documentos exigidos foram enviados e se estão corretos, legíveis e devidamente assinados.
3
Resultado

Ao final da análise, seu pedido terá um destes três desfechos:
- ✅
  
  Deferido
  A documentação está completa e correta. Sua inscrição é efetivada e você é comunicado para dar seguimento ao processo.
- ⚠️
  
  Pendência documental
  Falta algum documento ou algo precisa ser corrigido. Você é notificado sobre a pendência e, após o envio da correção, o Conselho tem mais 10 (dez) dias úteis para reanalisar o pedido.
- ⛔
  
  Indeferido
  O pedido é recusado — por exemplo, quando a documentação está incompleta, ilegível, com formulário preenchido à mão ou dividida em mais de um protocolo. Nesse caso, será necessário abrir uma nova solicitação do zero: o protocolo indeferido não é reaproveitado.

👉

Para evitar o indeferimento, confira a lista da aba “Documentação necessária” e revise todos os arquivos antes de finalizar o envio.

📍 Quando o prazo pode aumentar

Os 10 dias úteis são o prazo previsto para condições normais. Ele pode ser maior se:

houver pendência na documentação, com necessidade de complementação;
o volume de solicitações estiver acima do normal;
ocorrer instabilidade de internet ou inconsistência no sistema de cadastro.

O custo deste serviço é a anuidade, calculada de forma proporcional ao capital social da empresa — não existe um valor único e fixo.

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Anuidade — valor proporcional

Anuidade de Registro de Estabelecimento Calculada sobre o capital social declarado

proporcional

O valor é definido por faixas de capital social, conforme a tabela de preços vigente.

Ver a tabela de valores vigente ↗

⏱️

O valor muda conforme o capital social e a tabela vigente

A tabela de preços é atualizada periodicamente. Consulte sempre a versão vigente antes de calcular o valor devido.

🧮

Como encontrar o valor exato

Localize, na tabela vigente, a faixa de capital social correspondente à sua empresa — é ela que determina o valor da anuidade.

Registro de Estabelecimento Privado

🏢 Quem pode solicitar

📌 Quando utilizar este serviço

🌐 Abrangência

📋 Requisitos

⚠️ Observações importantes

⚠️ Antes de enviar, confira