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Assunção e Alteração de Responsabilidade Técnica

Serviço para o farmacêutico que vai assumir a responsabilidade técnica de um estabelecimento público ou filantrópico e também para quem já é o responsável técnico e precisa alterar os dados do registro — jornada de trabalho, cargo ou função e demais informações cadastrais vinculadas à RT.

Estabelecimento público ou filantrópico Assunção de RT Alteração de jornada ou cargo

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Leia antes de começar

As orientações completas — requisitos, documentos, prazos e valores — estão nas abas abaixo. Leia todas antes de iniciar sua solicitação.

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A RT é em estabelecimento privado?

Esta página atende estabelecimentos públicos e filantrópicos. Se o estabelecimento for privado, use a Assunção e Alteração de RT em Estabelecimento Privado.

📢 informações gerais

Antes de iniciar o pedido, confira quem pode solicitar, quando o serviço se aplica e o que é exigido.

1
🏢 Quem pode solicitar
- gestor público ou responsável designado pela unidade;
- procurador devidamente constituído;
- farmacêutico que já integre o quadro técnico ou esteja indicado para compor o quadro de responsáveis técnicos da unidade.
2
📌 Quando utilizar este serviço
- assunção de responsabilidade técnica em estabelecimento público ou filantrópico;
- alteração da jornada de trabalho do farmacêutico;
- alteração de cargo ou função técnica;
- atualização de dados vinculados à responsabilidade técnica;
- atualização de informações cadastrais junto ao CRF-MT.
3

🌐 Abrangência

Aplica-se a órgãos e estabelecimentos públicos ou filantrópicos sujeitos à fiscalização do CRF-MT que precisem registrar ou atualizar a responsabilidade técnica de farmacêutico, conforme a legislação vigente.
4
📋 Requisitos
- o farmacêutico tem inscrição ativa e regular no CRF-MT;
- o estabelecimento está inscrito no CRF-MT;
- a carga horária é compatível com as atividades exercidas;
- não há conflito de horário com outros vínculos profissionais do farmacêutico;
- a legislação vigente sobre assistência farmacêutica é observada.
⚠️

Formulários preenchidos no computador
Não são aceitos requerimentos preenchidos à mão. A assinatura, sim, pode ser à mão — com caneta azul ou preta — ou com certificado digital válido.
5

⏰ Carga horária da assistência farmacêutica

A carga horária exigida deve estar adequada à atividade exercida pela unidade. As exigências específicas de cada atividade estão no Portal da Transparência do CRF-MT.
Consultar as exigências de carga horária ↗
6

🔃 Substituição do farmacêutico

⏳

Prazo de 30 dias para um novo responsável técnico
Se o responsável técnico for desligado, o órgão ou estabelecimento deve contratar um novo farmacêutico em até 30 (trinta) dias, conforme as Leis nº 5.991/1973 e nº 6.437/1977.
7
⚠️ Observações importantes

🚫

Só assuma depois da aprovação do CRF-MT
É vedado exercer a responsabilidade técnica sem a prévia aprovação do Conselho.

🚫

A jornada informada deve ser cumprida por inteiro
O descumprimento da carga horária pode gerar sanções ao profissional e ao estabelecimento.
- toda alteração de dados deve ser comunicada imediatamente ao CRF-MT;
- o farmacêutico e o estabelecimento respondem pelas informações prestadas;
- a responsabilidade técnica implica obrigações éticas, sanitárias e legais perante o CRF-MT.

⚠️ Antes de enviar, confira

a jornada informada não conflita com outros vínculos do farmacêutico;
as informações estão corretas e coerentes — informações inconsistentes geram exigência ou indeferimento.

Reúna todos os documentos abaixo antes de iniciar o pedido — eles são enviados de uma só vez, em um único protocolo.

1
📝 Formulário do Requerimento

Baixe o Requerimento do Estabelecimento.
Baixar o requerimento ↗
Depois, siga esta ordem:
1. Preencha no computador — digite os dados no PDF antes de imprimir.
2. Imprima o formulário já preenchido.
3. Assine — pelo representante legal e pelo farmacêutico Diretor Técnico, à mão ou com certificado digital válido.
O requerimento deve informar:
- o nome do(s) farmacêutico(s) atual(is);
- o nome do(s) novo(s) farmacêutico(s);
- a distribuição dos horários entre os farmacêuticos.
⚠️

Preenchimento só no computador
Não é aceito requerimento preenchido à mão. Só a assinatura pode ser manual.
2
📝 Termo de Compromisso e Atividades do(s) Farmacêutico(s)

Baixe o Requerimento de Termo de Compromisso e Atividades do Farmacêutico.
Baixar o termo de compromisso ↗
Depois, siga esta ordem:
1. Preencha no computador — digite os dados no PDF antes de imprimir.
2. Imprima o formulário já preenchido.
3. Assine — pelo farmacêutico, à mão ou com certificado digital válido.
⚠️

Um termo para cada farmacêutico
Preencha 1 (um) termo por profissional: para cada farmacêutico que está sendo contratado, que esteja alterando cargo ou alterando horário.

Não é aceito termo preenchido à mão.
3
💼 Comprovação de Vínculo com o Farmacêutico

Para farmacêutico contratado pela CLT, um dos documentos abaixo:
- CTPS física — cópia das páginas de foto, qualificação civil, contrato de trabalho e anotações gerais;
- CTPS digital — com todos os dados do profissional, admissão e salário;
- Registro no eSocial ou em sistema de RH;
- Contrato de trabalho assinado entre empregado e empregador — com identificação das partes, objeto do contrato, jornada, salário e assinatura.
Para prestação de serviços (autônomo ou terceirizado):
- Contrato de Prestação de Serviços — se for pessoa jurídica ou terceirização, com a indicação do farmacêutico diretor, responsável técnico ou substituto.
Para servidor público ou vínculo estatutário, um dos documentos abaixo:
- Ato de nomeação ou Termo de Posse — Portaria ou Decreto;
- Termo de cessão de servidor — quando aplicável;
- Certidão de vínculo funcional emitida pelo órgão competente;
- Documento oficial emitido pelo órgão — com o nome do farmacêutico responsável técnico, a função a ser desempenhada e a data de início das atividades.
💰

Remuneração conforme a Convenção Coletiva
O valor da remuneração deve respeitar a Convenção Coletiva de Trabalho vigente. Cabe ao empregador verificar os parâmetros salariais junto ao sindicato.
4
📄 Documentação Pessoal e do Representante Legal

Do(s) farmacêutico(s):
- Cédula de identidade profissional, física ou digital, de cada farmacêutico envolvido no processo — ou outro documento de identificação com foto.
Do representante legal do estabelecimento:
- Documento oficial com foto do representante legal;
- Comprovação da condição de representante legal — conforme a natureza jurídica da instituição, por exemplo, Portaria de Nomeação.
5
✏️ Atualização cadastral do estabelecimento (quando houver)

Só se o pedido incluir atualização cadastral do estabelecimento:
- Documento de constituição da unidade — Estatuto, Ata de criação, Lei, Decreto, Declaração ou outro documento comprobatório;
- Comprovante de inscrição no CNPJ.
6
🏥 Farmácias hospitalares — SINDESSMAT

Exigido de farmácias hospitalares. Apresente um dos documentos, conforme a situação do estabelecimento no SINDESSMAT (Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso):
- Declaração emitida pelo SINDESSMAT — se o estabelecimento é filiado.
- Declaração de Não Filiação ao SINDESSMAT — se o estabelecimento não é filiado; baixe o modelo abaixo.
Baixar a declaração de não filiação ↗

⚠️

Preencha no computador, imprima e assine
Não é aceita declaração preenchida à mão.
7
📆 Escalas de Jornada (quando aplicável)

Apresente um dos documentos abaixo, conforme o funcionamento do estabelecimento:
- Escala de Revezamento — para quem funciona de domingo a sábado.
- Escala de Revezamento 12×36 — para quem funciona 24 horas por dia, em turno ininterrupto.
- Lei Municipal da escala de plantão — na modalidade “Plantão”: a lei que institui o plantão das drogarias no município.
Baixar a Escala de Revezamento ↗ Baixar a Escala 12×36 ↗

⚠️

Preencha no computador, imprima e assine
Não é aceita escala preenchida à mão.
8

📄 Prorrogação de Jornada — Contrato de Horas Suplementares

Se a jornada diária for prorrogada — no máximo 2 (duas) horas por dia, conforme a Convenção Coletiva vigente —, apresente o Contrato de Horas Suplementares.
Baixar o contrato ↗

⚠️

Preencha no computador, imprima e assine
Não é aceito contrato preenchido à mão.
9
📄 Representação por Terceiros

Se outra pessoa for representar o estabelecimento, baixe o Requerimento de Autorização – Pessoa Jurídica.
Baixar o requerimento de autorização ↗
Depois, siga esta ordem:
1. Preencha no computador — não é aceito preenchimento à mão.
2. Imprima e assine o requerimento.
3. Reconheça firma em cartório — obrigatório quando quem assina é terceiro.
📌

Quem conta como terceiro?
Qualquer pessoa que não seja o representante legal do estabelecimento.

No lugar do requerimento com firma reconhecida, também vale Procuração Pública ou Procuração Simples com firma reconhecida em cartório, que dê poderes para assinar requerimentos junto ao CRF-MT.

⚠️ Antes de enviar, confira

todos os documentos estão em formato PDF;
todos os documentos estão legíveis e completos.

Você pode enviar sua documentação de duas formas. Escolha a que for mais conveniente — o resultado é o mesmo.

💻

Opção 1

Pela internet — CRF-MT em Casa

Faça todo o procedimento on-line, com segurança e sem precisar ir ao Conselho.

Ver o passo a passo completo ↗

🚫

Tudo em um único protocolo

Pedido aberto incompleto ou dividido em mais de um protocolo é indeferido. O Conselho não junta protocolos nem aceita complementação enviada depois.

✅ Antes de registrar, confira a aba Documentação Necessária e confirme que todos os documentos, assinados, estão no mesmo envio.

🏢

Opção 2

Presencialmente

Entregue a documentação na sede, em Cuiabá, ou na seccional de Sinop.

🖨️

O CRF-MT não imprime documentos

Traga toda a documentação já impressa, conforme as exigências da aba Documentação Necessária.

🧑‍💼

O representante legal não pode ir?

Outra pessoa pode entregar pelo estabelecimento

Quem for entregar, em Cuiabá ou Sinop, precisa levar junto o Requerimento de Autorização – Pessoa Jurídica.

Baixar o Requerimento de Autorização ↗

✍️

Preencha no computador e reconheça firma

Não é aceito requerimento preenchido à mão. Quando quem assina é terceiro, a firma deve ser reconhecida em cartório — os detalhes estão na etapa 9 da aba Documentação Necessária.

1

Registro do protocolo

O prazo começa a contar no primeiro dia útil seguinte ao registro do protocolo — seja pelo CRF-MT em Casa ou no atendimento presencial.
2

Análise da documentação

A análise é feita em até 10 (dez) dias úteis. Nesse período, o Conselho confere se todos os documentos exigidos foram enviados e se estão corretos, legíveis e devidamente assinados.
3
Resultado

Ao final da análise, seu pedido terá um destes três desfechos:
- ✅
  
  Deferido
  A documentação está completa e correta. Sua inscrição é efetivada e você é comunicado para dar seguimento ao processo.
- ⚠️
  
  Pendência documental
  Falta algum documento ou algo precisa ser corrigido. Você é notificado sobre a pendência e, após o envio da correção, o Conselho tem mais 10 (dez) dias úteis para reanalisar o pedido.
- ⛔
  
  Indeferido
  O pedido é recusado — por exemplo, quando a documentação está incompleta, ilegível, com formulário preenchido à mão ou dividida em mais de um protocolo. Nesse caso, será necessário abrir uma nova solicitação do zero: o protocolo indeferido não é reaproveitado.

👉

Para evitar o indeferimento, confira a lista da aba “Documentação necessária” e revise todos os arquivos antes de finalizar o envio.

📍 Quando o prazo pode aumentar

Os 10 dias úteis são o prazo previsto para condições normais. Ele pode ser maior se:

houver pendência na documentação, com necessidade de complementação;
o volume de solicitações estiver acima do normal;
ocorrer instabilidade de internet ou inconsistência no sistema de cadastro.

Este serviço é gratuito: não há taxa para assumir ou alterar a responsabilidade técnica.

🧾

Assunção de responsabilidade técnica — sem custo

Assunção ou alteração de responsabilidade técnica Pelo CRF-MT em Casa ou no atendimento presencial

R$ 0,00

🆓

Vale para as duas vias

O serviço é gratuito tanto pela internet quanto no atendimento presencial.

Assunção e Alteração de Responsabilidade Técnica

🏢 Quem pode solicitar

📌 Quando utilizar este serviço

🌐 Abrangência

📋 Requisitos

⏰ Carga horária da assistência farmacêutica

🔃 Substituição do farmacêutico

⚠️ Observações importantes

⚠️ Antes de enviar, confira