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Razões Finais em Processo Disciplinar Ético
Esta página orienta o farmacêutico inscrito no CRF-MT que recebeu intimação da
Comissão de Ética para apresentar razões finais — a manifestação escrita que
encerra a sua participação na instrução do processo.
Pessoa Física
Após a intimação
Comissão de Ética
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As razões finais têm prazo — contado da intimação
O prazo corre a partir do recebimento da intimação da Comissão de Ética. Confira o prazo,
o que deve constar da peça e a forma de protocolo nas abas abaixo antes de qualquer providência.
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Razões finais não são a defesa prévia
A defesa prévia é apresentada logo após a citação, no início do
processo, e tem página própria: Defesa Prévia em Processo Disciplinar Ético. As
razões finais vêm depois, quando a instrução se encerra — e cada uma tem a sua
intimação e o seu prazo.
📢 informações gerais
Antes de apresentar as razões finais, confira quem deve apresentar e quando usar este serviço.
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🧑⚕️ Quem deve apresentar
- profissional formalmente indiciado no Processo Disciplinar Ético;
- procurador devidamente constituído, com instrumento de procuração válido.
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2
📌 Quando utilizar este serviço
- ao receber a intimação da Comissão de Ética do CRF-MT.
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⚠️ Observações importantes
🔒Acesso restritoAs informações do processo só são acessadas pelas partes envolvidas ou por seus representantes legais.
⚠️ Antes de enviar, confira
- se as razões finais forem apresentadas por procurador, o instrumento de procuração válido está anexado;
- as informações estão completas — informações incompletas podem dificultar a localização do processo.