🧑‍⚕️ Quem pode solicitar

• Farmacêutico inscrito no CRF-MT;

📌 Quando utilizar este serviço

•  Para comprovação de aptidão técnica em atividades de telefarmácia;
•  Para demonstrar habilitação na prestação de serviços farmacêuticos remotos;
•  Para atuação na elaboração e execução de planos, programas ou projetos em ambiente digital;
•  Para comprovação de exercício profissional em atividades mediadas por tecnologias digitais;

🌐 Abrangência

• Aplica-se às atividades farmacêuticas exercidas em modalidade remota (telefarmácia), conforme regulamentação vigente..

📋 Requisitos

• Estar regularmente inscrito no CRF-MT;
• Possuir registros de atividade profissional junto ao Conselho;
• Não serão aceitos formulários preenchidos manualmente;
• Os documentos devem estar assinados manualmente (caneta azul ou preta) ou com certificado digital válido;

⚠️ Observações importantes

• A certidão será emitida com base nas informações e documentos apresentados pelo profissional;
• Somente serão consideradas atividades devidamente comprovadas;
• A AAPF possui caráter comprobatório de qualificação técnica;
• Informações inconsistentes poderão gerar exigência ou indeferimento;

⚖️ Fundamentação Legal

• A Certidão de Anotação da Atividade Profissional Farmacêutica (AAPF) para atuação em Telefarmácia está fundamentada na Resolução CFF nº 727/2022, que regulamenta o exercício da Farmácia Clínica mediado por Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC).
  Nos termos da referida norma, a Telefarmácia compreende a prestação de serviços farmacêuticos de forma remota, síncrona ou assíncrona, com a utilização de tecnologias digitais, cabendo ao farmacêutico garantir a qualidade, segurança e rastreabilidade das atividades realizadas.
  Adicionalmente, a Nota Técnica sobre Telefarmácia do Conselho Federal de Farmácia orienta quanto à operacionalização dessas atividades, incluindo a necessidade de formalização, comprovação documental e observância das normas éticas e técnicas aplicáveis ao exercício profissional em ambiente remoto.