🧑‍⚕️ Quem pode solicitar

• Farmacêutico inscrito no CRF-MT;

 📌 Quando utilizar este serviço

• Quando o curso foi concluído, mas o diploma ou certificado ainda não foi expedido;
• Para solicitar reconhecimento provisório de habilitação profissional;
• ara viabilizar o exercício de atribuições específicas enquanto aguarda o documento definitivo;

🌐 Abrangência

• Aplica-se aos farmacêuticos que tenham concluído cursos relacionados às atribuições farmacêuticas, ainda sem a emissão do documento definitivo.

📋 Requisitos

• Estar regularmente inscrito no CRF-MT;
  
• Apresentar documentação provisória que comprove a conclusão do curso;

• Serão aceitos para averbação:

  • • Declaração da instituição do curso de especialização lato sensu, realizados em Instituições de Ensino Superior (IES) devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC);

    • Declaração da instituição do curso stricto sensu (mestrado ou doutorado), cadastrados na Plataforma Sucupira ou na Plataforma Carolina Bori.

• Não serão aceitos formulários preenchidos manualmente;
• Os documentos devem estar assinados manualmente (caneta azul ou preta) ou com certificado digital válido;

⚠️ Observações importantes

• O apostilamento provisório possui caráter temporário com  prazo máximo de 6 (seis) meses;
• Será obrigatória a apresentação do diploma ou certificado definitivo para manutenção da habilitação;
• O não envio da documentação definitiva poderá implicar na perda do registro da habilitação;
• A análise seguirá as normativas do Conselho Federal de Farmácia;
• Informações inconsistentes poderão gerar exigência ou indeferimento;

⚖️ Fundamentação Legal

• O apostilamento provisório de habilitação profissional farmacêutica está fundamentado nas normativas do Conselho Federal de Farmácia que regulamentam as atribuições profissionais e os critérios para qualificação e exercício de atividades específicas no âmbito da profissão farmacêutica, incluindo a possibilidade de registro provisório mediante comprovação de conclusão de curso.