Transferência de Inscrição Profissional para outro regional – :: CRF MT :: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso

Transferência de Inscrição Profissional para outro Regional (Pessoa Física)

Este serviço é para o profissional — farmacêutico ou técnico em Análises Clínicas — inscrito
no CRF-MT que vai mudar de estado e precisa transferir sua inscrição para o Conselho de destino.

Antes de iniciar sua solicitação, leia atentamente todas as orientações disponíveis nas abas abaixo.

📢 informações gerais

🧑‍💼 Quem pode solicitar

O profissional — farmacêutico ou técnico em Análises Clínicas — inscrito no CRF-MT que vai passar a exercer suas atividades em outro estado.

⚠️ Antes de solicitar: verifique sua Responsabilidade Técnica

⛔ Tem RT ativa? Resolva isso primeiro.

Se você possui Responsabilidade Técnica ativa em qualquer estabelecimento farmacêutico registrado no CRF-MT, é obrigatório solicitar a Baixa de Responsabilidade Técnica antes de pedir a transferência da sua inscrição.
👉 Clique aqui para dar baixa na RT

📋 O que você precisa ter

Inscrição regular no CRF-MT, sem pendências éticas ou administrativas;
Não possuir Responsabilidade Técnica ativa (veja o aviso acima);
Formulários preenchidos no computador — não serão aceitos formulários preenchidos à mão;
Documentos assinados à mão (caneta azul ou preta) ou com certificado digital válido.

A lista completa de documentos está na aba “documentação necessária”.

📍 O que acontece com o seu pedido

Solicitada a transferência, o CRF-MT emite a Certidão de Transferência e a encaminha ao Conselho do estado de destino. Sua inscrição continua a mesma — a transferência não cancela seu registro, apenas o transfere para outro CRF.

⏳ Aguarde a conclusão do processo antes de atuar na nova jurisdição. Você só pode exercer a profissão no novo estado depois que a transferência for efetivada lá.

💳 Débitos no CRF-MT

📌 Tenho débito com o CRF-MT. Isso impede a transferência?
Não. A existência de débito anterior não impede a transferência (Resolução CFF nº 014/2024, art. 38). Mas a negociação — parcelamento ou quitação — deve ser feita aqui no CRF-MT, antes de sair. Se você já tem a anuidade parcelada, continue pagando as parcelas ao CRF-MT normalmente, mesmo depois de a transferência ser concluída no novo estado.

⚠️ Observações importantes

Seu número de inscrição pode ser alterado, conforme as normas do CRF de destino;
Mantenha sua situação regular no CRF-MT até a efetivação da transferência;
Documentos ilegíveis ou incompletos podem gerar exigência (pedido de correção) ou o indeferimento da solicitação.

📝 1º) Formulário do Requerimento

Baixe o Requerimento de Transferência de Inscrição Profissional para outro Regional:
👉 Clique aqui para baixar

Depois, siga esta ordem:

1. Preencha no computador — digite os dados no PDF antes de imprimir.
2. Imprima o formulário já preenchido.
3. Assine à mão, com caneta preta ou azul.
4. Digitalize o documento para enviar.

⚠️ Importante: O formulário deve ser preenchido digitalmente. Requerimentos preenchidos à mão (manuscritos) não serão aceitos.

📄 2º) Documentação

Devolva a Cédula de Identidade Profissional e o Crachá (originais), já que o Conselho de destino emitirá novos documentos para você.

📌 Não tem mais esses documentos em mãos?
Se perdeu, foi furtado ou não pode devolvê-los por qualquer outro motivo, apresente uma declaração assinada informando o motivo da não devolução.
👉 Clique aqui para baixar o modelo.

📍 Sobre a Certidão de Transferência

Depois que sua transferência for processada, o CRF-MT emite a Certidão de Transferência e a envia diretamente ao Conselho de destino. Você não precisa solicitar nem anexar esse documento.

📌 Quer levar a certidão você mesmo?
Se preferir, o CRF-MT também pode entregar a certidão diretamente a você. Ela não é emitida na hora — depende do tempo de protocolo e análise do seu pedido. Informe essa preferência no momento da solicitação e aguarde o prazo de processamento antes de retirá-la.

⚠️ Antes de enviar, confira

Todos os documentos devem estar em formato PDF;
Todos os documentos devem estar legíveis e completos (sem partes cortadas ou borradas).

Você pode enviar sua documentação de três formas. Escolha a que for mais conveniente.

💻 Opção 1 — Pela internet (CRF-MT em Casa)

O atendimento eletrônico permite fazer todo o procedimento sem sair de casa, de forma segura e a qualquer horário.
👉 Clique aqui e acesse o passo a passo completo

⚠️ Envie todos os documentos de uma só vez, em um único protocolo.
O sistema não permite complementar um pedido depois de aberto, e o Conselho não junta protocolos enviados separadamente. Se faltar qualquer documento, ou se você abrir mais de um protocolo para o mesmo pedido, a solicitação será indeferida e você precisará começar tudo de novo.
✅ Antes de finalizar, confira a lista da aba “documentação necessária” e confirme que todos os arquivos foram anexados.

🏢 Opção 2 — Presencialmente

Entregue a documentação impressa na sede do CRF-MT em Cuiabá ou na seccional de Sinop.
Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h.

⛔ O CRF-MT não realiza impressão de documentos.
Traga toda a documentação já impressa e organizada. Não é possível imprimir, preencher formulários ou digitalizar documentos no atendimento.

🧑‍💼 Não pode ir pessoalmente?

Outra pessoa pode entregar os documentos por você. Para isso, ela precisa apresentar, junto com a documentação, o formulário de Autorização a Terceiros:
👉 Clique aqui para baixar a Autorização a Terceiros
Preencha o formulário no computador, imprima e assine à mão. Assim como o requerimento, não serão aceitos formulários preenchidos à mão.

📬 Opção 3 — Pelos Correios

Envie toda a documentação exigida, junto com o requerimento preenchido e assinado, para o endereço abaixo:

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso
A/C Setor de Registros e Expediente
Rua Procurador Carlos Antônio de Almeida Melo, S/Nº, Centro Político Administrativo
CEP 78.049-920 — Cuiabá/MT

⚠️ O envio é de sua responsabilidade. Confira se todos os documentos e o requerimento assinado estão no envelope antes de postar — o CRF-MT não se responsabiliza por documentação incompleta ou extraviada durante o transporte.

📋 1. Registro do protocolo

O prazo começa a contar no primeiro dia útil seguinte ao registro do protocolo — seja pelo CRF-MT em Casa ou no atendimento presencial.

🔍 2. Análise da documentação

A análise é feita em até 10 (dez) dias úteis. Nesse período, o Conselho confere se todos os documentos exigidos foram enviados e se estão corretos, legíveis e devidamente assinados.

✅ 3. Resultado

Ao final da análise, seu pedido terá um destes três desfechos:

✅ Deferido
A documentação está completa e correta. Sua inscrição é efetivada e você é comunicado para dar seguimento ao processo.

⚠️ Em diligência Falta algum documento ou algo precisa ser corrigido. Você é notificado sobre a pendência e, após o envio da correção, o Conselho tem mais 10 (dez) dias úteis para reanalisar o pedido.

⛔ Indeferido
O pedido é recusado. Isso acontece, por exemplo, quando a documentação está incompleta, ilegível, com formulário preenchido à mão ou dividida em mais de um protocolo. Nesse caso, será necessário abrir uma nova solicitação do zero — o protocolo indeferido não é reaproveitado.

👉 Para evitar o indeferimento, confira a lista da aba “documentação necessária” e revise todos os arquivos antes de finalizar o envio.

📍 Quando o prazo pode aumentar

Os 10 dias úteis são o prazo previsto para condições normais. Ele pode ser maior se:

Houver pendência na documentação, com necessidade de complementação;
O volume de solicitações estiver acima do normal;
Ocorrer instabilidade de internet ou inconsistência no sistema de cadastro.

💰 Custos

🆓 Este serviço é gratuito.
Não há cobrança de taxa para solicitar a transferência da sua inscrição para outro CRF.

📌 Tenho débito com o CRF-MT. Isso impede a transferência?
Não. A existência de débito anterior não impede a transferência (Resolução CFF nº 014/2024, art. 38, aplicado por analogia). A negociação — parcelamento ou quitação — deve ser feita aqui no CRF-MT, antes de sair. Se você já tem a anuidade parcelada, continue pagando as parcelas normalmente, mesmo depois de a transferência ser concluída no novo estado.