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Inscrição Profissional Secundária
Este serviço é para o farmacêutico com inscrição ativa em outro estado que vai exercer
atividades em Mato Grosso por mais de 90 dias, sem cancelar a inscrição de origem. As
duas inscrições ficam ativas ao mesmo tempo, com anuidade cobrada por cada Conselho.
📖
Leia antes de começar
As orientações completas — requisitos, documentos, prazos e valores — estão nas abas
abaixo. Leia todas antes de iniciar sua solicitação.
📌
Vai atuar em Mato Grosso por até 90 dias?
Nesse caso o serviço é outro, e mais simples: use a
Inscrição por Visto. A secundária existe
para a atuação que passa de 90 dias.
📢 informações gerais
🧑💼
Quem pode solicitar
O farmacêutico com inscrição ativa em outro CRF que pretende exercer
atividades em Mato Grosso por mais de 90 (noventa) dias, mantendo ao mesmo tempo a
inscrição no estado de origem.
🔀
Vai atuar em Mato Grosso por até 90 dias?
Então você não precisa de inscrição secundária. Use a
Inscrição por
Visto, mais simples e sem custo (Resolução CFF nº 014/2024, art. 25).
⚖️
O que a inscrição secundária significa
Ela não substitui a sua inscrição no CRF de origem: você passa a ter
duas inscrições ativas, uma em cada Conselho.
💰
Você passa a pagar duas anuidades
As anuidades são cobradas de forma independente e concomitante pelos
dois Conselhos (art. 26, §1º) — uma não desconta a outra.
Além disso, na jurisdição do CRF-MT:
- você não vota nem pode ser votado nas eleições do CRF-MT;
- você não recebe cédula de identidade profissional nesta jurisdição (art. 26, §4º);
- todas as despesas da inscrição secundária correm por sua conta (art. 26, §5º).
📋
O que você precisa ter
- Inscrição ativa e regular no CRF de origem;
- Certidão do CRF de origem, informando que você não está suspenso nem eliminado e mencionando a sua atividade atual, o estabelecimento e o horário de trabalho (art. 26, §1º);
- formulários preenchidos no computador — preenchidos à mão não são aceitos;
- documentos assinados à mão (caneta azul ou preta) ou com certificado digital válido.
⏳
A certidão precisa estar com o CRF-MT no momento da inscrição
Ela pode ser enviada pelo Conselho de origem ou apresentada por você.
Sem ela, o pedido não pode ser efetivado.
✍️
O Requerimento é a exceção
Ele exige assinatura à mão, mesmo que você envie o pedido pela
internet — essa assinatura é cadastrada no sistema como o modelo oficial da sua assinatura.
📋
A lista completa de documentos
Está na aba Documentação Necessária, com o que baixar e como
preencher cada formulário.
🔚
Ao encerrar suas atividades em Mato Grosso
A inscrição secundária não se encerra sozinha quando você para de atuar
no estado.
⚠️
Peça o cancelamento da inscrição secundária
Enquanto ela estiver ativa, a anuidade continua sendo cobrada. O
cancelamento é o que interrompe a cobrança (art. 26, §7º).
📌
Observações importantes
- envie todos os documentos de uma só vez, em um único protocolo;
- documentos ilegíveis ou incompletos podem gerar exigência (pedido de correção) ou o indeferimento da solicitação.