• 2.1 – Assunção e Alteração de RT, Jornada e Cargo — Estabelecimento Privado
  Informe ao CRF-MT que um farmacêutico assumiu a responsabilidade técnica, ou comunique mudanças de horário de assistência e de cargo. Para empresas com fins lucrativos.
• 2.2 – Assunção e Alteração de RT, Jornada e Cargo — Estabelecimento Público ou Filantrópico
  Mesmo serviço do item anterior, para órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos. A comprovação do vínculo é feita por portaria de nomeação, termo de posse ou contrato.
  
• 2.3 – Declaração de Atividade Profissional (DAP)
  Substituição temporária do responsável técnico por outro farmacêutico,
  por até 30 dias — em casos de férias, folgas, plantões, escalas, licenças
  ou cursos. O serviço é isento de custo.
• 2.4 – Baixa de Responsabilidade Técnica
  Encerra definitivamente a responsabilidade técnica de um farmacêutico
  pelo estabelecimento, quando ele deixa de responder tecnicamente pelo local.

📌 Substituição temporária ou definitiva?
Se o responsável técnico vai voltar em até 30 dias, use a DAP (2.3).
Se ele está deixando o estabelecimento em definitivo, faça a baixa (2.4) e registre o novo responsável pelo item 2.1 ou 2.2.

⚠️ Comunique toda alteração ao CRF-MT.
Mudanças no quadro de assistência farmacêutica ou nos dados do estabelecimento invalidam a Certidão de Regularidade Técnica (CRT), que precisa ser reemitida (Resolução CFF nº 014/2024, art. 56, §5º).