⚖️ Processo Disciplinar Ético (PDE)
O Processo Disciplinar Ético (PDE) tem por finalidade apurar possíveis infrações ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica, assegurando ao profissional o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.
📖 O que é o Processo Disciplinar Ético?
O Processo Disciplinar Ético (PDE) tem por finalidade apurar possíveis infrações ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica, assegurando ao profissional o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Após receber a citação e intimação da Comissão de Ética, o farmacêutico indiciado deverá comparecer presencialmente à sede do CRF-MT para prestar depoimento na data e horário previamente designados.
Caso não possa comparecer presencialmente, recomenda-se entrar em contato com o Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso para orientação quanto aos procedimentos cabíveis.
O farmacêutico poderá constituir advogado para acompanhar o processo, porém sua representação por advogado é facultativa. Caso opte por não constituir procurador, poderá exercer pessoalmente sua defesa durante todo o procedimento.
🧭 Serviços do Processo Disciplinar Ético
Sessão de Depoimento
Informações sobre comparecimento perante a Comissão de Ética.
Acessar →Cópia do Processo
Solicite a cópia do Processo Disciplinar Ético.
Acessar →Defesa Prévia
Apresente sua manifestação dentro do prazo legal.
Acessar →Razões Finais
Encaminhe as razões finais antes do julgamento.
Acessar →Julgamento
Consulte informações sobre a sessão de julgamento.
Acessar →Recurso ao CFF
Interponha recurso ao Conselho Federal de Farmácia.
Acessar →