Processo Disciplinar Ético (PDE)

O Processo Disciplinar Ético apura possíveis infrações ao Código de Ética da Profissão Farmacêutica, assegurando ao profissional o direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal.

Rito com prazos definidos Defesa em todas as fases

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Contraditório

Direito de se manifestar sobre tudo o que é apurado no processo.

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Ampla Defesa

Direito de apresentar defesa, provas e razões em todas as fases.

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Devido Processo Legal

Procedimento conduzido conforme as normas e os prazos previstos.

📖 Como funciona o Processo Disciplinar Ético

Orientações ao farmacêutico indiciado.

Após receber a citação e intimação da Comissão de Ética, o farmacêutico indiciado deverá comparecer presencialmente à sede do CRF-MT para prestar depoimento na data e horário previamente designados.

Caso não possa comparecer presencialmente, recomenda-se entrar em contato com o Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso para orientação quanto aos procedimentos cabíveis.

O farmacêutico poderá constituir advogado para acompanhar o processo, porém sua representação por advogado é facultativa. Caso opte por não constituir procurador, poderá exercer pessoalmente sua defesa durante todo o procedimento.

Base normativa do processoCódigo de Ética da Profissão Farmacêutica

⚖️ Consultar a Resolução CFF nº 724/2022