✏️ 🏢 📋

Atualização de Dados do Estabelecimento

Este serviço é para o estabelecimento farmacêutico já registrado no CRF-MT que precisa comunicar alterações no cadastro — razão social, endereço, horário de funcionamento, objeto social ou quadro societário —, mantendo a regularidade das informações.

Pessoa Jurídica Estabelecimento já registrado Mantém o registro regular

📖

Leia antes de começar

As orientações completas — requisitos, documentos, prazos e valores — estão nas abas abaixo. Leia todas antes de iniciar sua solicitação.

📌

Mudou o farmacêutico responsável ou o horário de assistência?

Esta página trata dos dados do estabelecimento. Alterações de responsável técnico, jornada ou cargo são comunicadas pela Assunção e Alteração de RT — estabelecimento privado ou público e filantrópico.

📢 informações gerais

Antes de iniciar o pedido, confira quem pode solicitar, quando o serviço se aplica e o que é exigido.

1
🏢 Quem pode solicitar
- representante legal do estabelecimento;
- procurador devidamente constituído;
- farmacêutico que já integre o quadro técnico ou esteja indicado para compor o quadro de responsáveis técnicos da empresa.
2
📌 Quando utilizar este serviço
- alteração de endereço, telefone ou e-mail;
- alteração de razão social ou nome fantasia;
- mudança de representante legal ou sócios;
- outras atualizações de dados cadastrais do estabelecimento.
3

🌐 Abrangência

Aplica-se aos estabelecimentos farmacêuticos já registrados no CRF-MT.

📌

Vai registrar o estabelecimento pela primeira vez?
Este serviço não se aplica ao registro inicial. Nesse caso, use o serviço de Registro de Estabelecimento.
4
📋 Requisitos
- o estabelecimento tem registro ativo no CRF-MT;
- as alterações estão formalizadas e comprovadas em documento.
⚠️

Formulários preenchidos no computador
Não são aceitos formulários preenchidos à mão. A assinatura, sim, pode ser à mão — com caneta azul ou preta — ou com certificado digital válido.
5

⚠️ Observações importantes

⚠️

A atualização cadastral é obrigatória
Manter os dados atualizados no CRF-MT é o que garante a regularidade do estabelecimento. Comunique cada alteração assim que ela acontecer.

⚠️ Antes de enviar, confira

cada alteração tem documento que a comprova;
as informações estão corretas e coerentes — informações inconsistentes geram exigência ou indeferimento.

Reúna todos os documentos abaixo antes de iniciar o pedido — eles são enviados de uma só vez, em um único protocolo.

1
📝 Formulário do Requerimento

Baixe o Requerimento de Atualização Cadastral – Pessoa Jurídica.
Baixar o requerimento ↗
Depois, siga esta ordem:
1. Preencha no computador — digite os dados no PDF antes de imprimir.
2. Imprima o formulário já preenchido.
3. Assine — pelo representante legal e pelo farmacêutico Diretor Técnico, à mão ou com certificado digital válido.
⚠️

Preenchimento só no computador
Não é aceito requerimento preenchido à mão. Só a assinatura pode ser manual.
2
💼 Documentos Comprobatórios da Alteração

Se o estabelecimento for privado:
- Prova de constituição da empresa — contrato social e alterações, ou contrato social consolidado; declaração de firma individual; ou outro documento comprobatório (Ata de Assembleia, Estatuto) — arquivado ou chancelado pela Junta Comercial de Mato Grosso (JUCEMAT);
- Certidão Simplificada — emitida pela JUCEMAT no ano corrente;
- Comprovante de CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
- Documento oficial com foto do representante legal.
Se o estabelecimento for público ou filantrópico:
- Documento de constituição da unidade — Estatuto, Ata de criação, Lei, Decreto, Declaração ou outro documento comprobatório;
- Comprovante de CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;
- Documento oficial com foto do representante legal;
- Comprovação da condição de representante legal — conforme a natureza jurídica da instituição, por exemplo, Portaria de Nomeação.
3
📄 Representação por Terceiros

Se outra pessoa for representar o estabelecimento, baixe o Requerimento de Autorização – Pessoa Jurídica.
Baixar o requerimento de autorização ↗
Depois, siga esta ordem:
1. Preencha no computador — não é aceito preenchimento à mão.
2. Imprima e assine o requerimento.
3. Reconheça firma em cartório — obrigatório quando quem assina é terceiro.
📌

Quem conta como terceiro?
Qualquer pessoa que não seja o representante legal do estabelecimento.

No lugar do requerimento com firma reconhecida, também vale Procuração Pública ou Procuração Simples com firma reconhecida em cartório, que dê poderes para assinar requerimentos junto ao CRF-MT.

⚠️ Antes de enviar, confira

todos os documentos estão em formato PDF;
todos os documentos estão legíveis e completos.

Você pode enviar sua documentação de duas formas. Escolha a que for mais conveniente — o resultado é o mesmo.

💻

Opção 1

Pela internet — CRF-MT em Casa

Faça todo o procedimento on-line, com segurança e sem precisar ir ao Conselho.

Ver o passo a passo completo ↗

🚫

Tudo em um único protocolo

Pedido aberto incompleto ou dividido em mais de um protocolo é indeferido. O Conselho não junta protocolos nem aceita complementação enviada depois.

✅ Antes de registrar, confira a aba Documentação Necessária e confirme que todos os documentos, assinados, estão no mesmo envio.

🏢

Opção 2

Presencialmente

Entregue a documentação na sede, em Cuiabá, ou na seccional de Sinop.

🖨️

O CRF-MT não imprime documentos

Traga toda a documentação já impressa, conforme as exigências da aba Documentação Necessária.

🧑‍💼

Não pode ir pessoalmente?

Outra pessoa pode entregar por você

Quem for entregar, em Cuiabá ou Sinop, precisa levar junto o formulário de Autorização a Terceiros, impresso e assinado.

Baixar a Autorização a Terceiros ↗

⌨️

Preencha no computador

Não é aceito formulário preenchido à mão. Só a assinatura é manual.

1

Registro do protocolo

O prazo começa a contar no primeiro dia útil seguinte ao registro do protocolo — seja pelo CRF-MT em Casa ou no atendimento presencial.
2

Análise da documentação

A análise é feita em até 10 (dez) dias úteis. Nesse período, o Conselho confere se todos os documentos exigidos foram enviados e se estão corretos, legíveis e devidamente assinados.
3
Resultado

Ao final da análise, seu pedido terá um destes três desfechos:
- ✅
  
  Deferido
  A documentação está completa e correta. Sua inscrição é efetivada e você é comunicado para dar seguimento ao processo.
- ⚠️
  
  Pendência documental
  Falta algum documento ou algo precisa ser corrigido. Você é notificado sobre a pendência e, após o envio da correção, o Conselho tem mais 10 (dez) dias úteis para reanalisar o pedido.
- ⛔
  
  Indeferido
  O pedido é recusado — por exemplo, quando a documentação está incompleta, ilegível, com formulário preenchido à mão ou dividida em mais de um protocolo. Nesse caso, será necessário abrir uma nova solicitação do zero: o protocolo indeferido não é reaproveitado.

👉

Para evitar o indeferimento, confira a lista da aba “Documentação necessária” e revise todos os arquivos antes de finalizar o envio.

📍 Quando o prazo pode aumentar

Os 10 dias úteis são o prazo previsto para condições normais. Ele pode ser maior se:

houver pendência na documentação, com necessidade de complementação;
o volume de solicitações estiver acima do normal;
ocorrer instabilidade de internet ou inconsistência no sistema de cadastro.

Este serviço é gratuito: não há taxa para atualizar os dados cadastrais do estabelecimento.

🧾

Atualização cadastral — sem custo

Atualização de Dados Cadastrais do Estabelecimento Pelo CRF-MT em Casa ou no atendimento presencial

R$ 0,00

🆓

Vale para as duas vias

O serviço é gratuito tanto pela internet quanto no atendimento presencial.

Atualização de Dados do Estabelecimento

🏢 Quem pode solicitar

📌 Quando utilizar este serviço

🌐 Abrangência

📋 Requisitos

⚠️ Observações importantes

⚠️ Antes de enviar, confira