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Registro de Estabelecimento Público

Este serviço é para o estabelecimento farmacêutico da administração pública que vai fazer seu registro junto ao CRF-MT — requisito obrigatório para o funcionamento regular e para o exercício das atividades farmacêuticas.

Pessoa Jurídica Administração pública Obrigatório para funcionar

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Leia antes de começar

As orientações completas — requisitos, documentos, prazos e valores — estão nas abas abaixo. Leia todas antes de iniciar sua solicitação.

📌

Empresa privada ou entidade filantrópica?

Esta página é para órgãos e unidades da administração pública. Empresas com fins lucrativos usam o Registro de Estabelecimento Privado; entidades sem fins lucrativos usam o Registro de Estabelecimento Filantrópico.

📢 informações gerais

Antes de iniciar o pedido, confira quem pode solicitar, quando o serviço se aplica e o que é exigido.

1
🏢 Quem pode solicitar
- representante legal da instituição;
- gestor responsável pela unidade;
- procurador devidamente constituído.
2
📌 Quando utilizar este serviço
- criação ou implantação de unidade farmacêutica;
- instituição que vai iniciar atividades farmacêuticas;
- necessidade de regularização junto ao CRF-MT.
3

🌐 Abrangência

Aplica-se aos estabelecimentos farmacêuticos públicos sujeitos à fiscalização do CRF-MT.
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📋 Requisitos
- a instituição está regularmente constituída;
- há um farmacêutico responsável técnico com inscrição ativa no CRF-MT;
- o vínculo do farmacêutico está formalizado — por nomeação, contrato ou designação.
⚠️

Formulários preenchidos no computador
Não são aceitos formulários preenchidos à mão. A assinatura, sim, pode ser à mão — com caneta azul ou preta — ou com certificado digital válido.
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⚠️ Observações importantes

🚫

Sem registro, a unidade não pode funcionar
O registro no CRF-MT é obrigatório para o funcionamento da unidade farmacêutica. A ausência de registro pode acarretar sanções administrativas.

🚫

Sem responsável técnico, também não
O estabelecimento não poderá exercer atividades sem farmacêutico responsável técnico.

📌

E depois do registro?
Qualquer alteração cadastral da unidade deve ser comunicada ao CRF-MT, para que o registro continue válido.

⚠️ Antes de enviar, confira

todos os documentos estão legíveis;
nenhum documento está faltando — documentos ilegíveis ou incompletos geram exigência ou indeferimento.

Reúna todos os documentos abaixo antes de iniciar o pedido — eles são enviados de uma só vez, em um único protocolo.

1
📝 Formulário do Requerimento

Baixe o Requerimento de Registro de Firma.
Baixar o requerimento ↗
Depois, siga esta ordem:
1. Preencha o formulário digitalmente, no computador.
2. Imprima o formulário já preenchido.
3. Assine — pelo representante legal e também pelo farmacêutico Diretor Técnico, manualmente ou com certificado digital válido.
O formulário deve conter:
- nome do farmacêutico(s) atual;
- nome do novo farmacêutico(s);
- distribuição dos horários entre os farmacêuticos.
⚠️

O preenchimento é digital
Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).
2
📝 Termo de Compromisso e Atividades do(s) Farmacêutico(s)

Baixe o Requerimento de Termo de Compromisso e Atividades do Farmacêutico.
Baixar o requerimento ↗
Depois, siga esta ordem:
1. Preencha o formulário digitalmente, no computador.
2. Imprima o formulário já preenchido.
3. Assine — pelo farmacêutico, manualmente ou com certificado digital válido.
⚠️

Um requerimento para cada farmacêutico
Preencha 01 (um) requerimento por profissional — para cada farmacêutico contratado, que esteja alterando cargo e/ou alterando horário. Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).
3
💼 Comprovação de Vínculo com o Farmacêutico

Para farmacêuticos contratados (CLT), um dos documentos abaixo:
- CTPS física — cópia das páginas de foto, qualificação civil, contrato de trabalho e anotações gerais.
- CTPS digital — constando todos os dados do profissional: admissão e salário.
- Registro no eSocial ou em sistemas de RH.
- Contrato de trabalho assinado — contendo identificação das partes, objeto do contrato, jornada, salário e assinatura.
Para contrato de prestação de serviços (autônomos/terceirizados):
- Contrato de Prestação de Serviços — com indicação do farmacêutico diretor/responsável técnico/substituto, em se tratando de pessoa jurídica ou terceirização.
Para responsável técnico servidor público:
- Ato de nomeação ou Termo de Posse — Portaria ou Decreto.
- Termo de cessão de servidor — quando necessário.
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📄 Documentação Pessoal e do Representante Legal

a) Documento pessoal do(s) profissional(is):
- Cédula de identidade profissional — física ou digital, do(s) farmacêutico(s) interessado(s) no processo, ou outro documento de identificação com foto.
b) Documentação do representante legal do estabelecimento:
- Documento oficial com foto — do representante legal do estabelecimento.
- Comprovação da condição de representante legal — conforme a natureza jurídica da instituição, por exemplo: Portaria de Nomeação.
5
🏬 Documentação da Instituição
- Comprovante de CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
- Documento comprobatório de vínculo — em caso de terceirização, entre o estabelecimento público e a empresa contratada para gerenciamento.
- Documento de constituição da unidade — Estatuto da Instituição, Ata de criação, Lei, Decreto, Declaração ou outro documento comprobatório.
6
🏥 Exigido — em caso de farmácias hospitalares (SINDESSMAT)
- Declaração do sindicato — para estabelecimento filiado ao SINDESSMAT (Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso).
- Declaração de Não Filiação ao SINDESSMAT — para estabelecimento não filiado.
Baixar Declaração de Não Filiação ↗

⚠️

Imprimir e assinar
Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).
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📆 Escalas de jornada (quando aplicável)

Um dos documentos abaixo, conforme o regime de funcionamento:

Estabelecimentos que funcionam de domingo a sábado:
Baixar Escala de Revezamento ↗

⚠️

Imprimir e assinar
Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).

Estabelecimentos com funcionamento 24 horas, em turno ininterrupto (jornada 12×36):
Baixar Escala de Revezamento 12×36 ↗

⚠️

Imprimir e assinar
Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).

Modalidade “Plantão”: é obrigatória a apresentação da Lei Municipal que institui a escala de plantão das drogarias no respectivo município.
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📄 Prorrogação de jornada — contrato de horas suplementares

Nos casos de prorrogação da jornada diária de trabalho, limitada a no máximo 2 (duas) horas por dia, conforme previsto na Convenção Coletiva vigente, preencha e assine:
Baixar Contrato de Horas Suplementares ↗

⚠️

Imprimir e assinar
Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).
9

📄 Em caso de representação por terceiros

Preencha o formulário:
Baixar Requerimento de Autorização — Pessoa Jurídica ↗
Imprima e assine.

⚠️

Imprimir e assinar
Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito).

✅

Firma reconhecida em cartório
O requerimento deve estar com firma reconhecida em cartório em caso de terceiros — entende-se por terceiros toda e qualquer pessoa que não seja o representante legal da empresa. Também são aceitas: Procuração Pública ou Procuração Simples com firma reconhecida em cartório, para assinar requerimentos junto ao CRF-MT.

⚠️ Antes de enviar, confira

todos os documentos estão em formato PDF;
todos os documentos estão legíveis e completos.

Você pode enviar sua documentação de duas formas. Escolha a que for mais conveniente — o resultado é o mesmo.

💻

Opção 1

Pela internet — CRF-MT em Casa

O atendimento eletrônico permite fazer todo o procedimento sem sair de casa, com segurança e a qualquer horário.

Ver o passo a passo completo ↗

⚠️

Envie tudo de uma vez, em um único protocolo

O sistema não permite complementar um pedido depois de aberto, e o Conselho não junta protocolos enviados separadamente. Se faltar um documento, ou se você abrir mais de um protocolo para o mesmo pedido, a solicitação é indeferida e será preciso recomeçar do zero.

✅ Antes de finalizar, confira a lista da aba “Documentação Necessária” e confirme que todos os arquivos foram anexados.

🏢

Opção 2

Presencialmente

Entregue a documentação impressa na sede do CRF-MT, em Cuiabá, ou na seccional de Sinop.

⛔

O CRF-MT não imprime documentos

Traga tudo já impresso e organizado.

No atendimento não é possível imprimir, preencher formulários nem digitalizar documentos.

🧑‍💼

Não pode ir pessoalmente?

Outra pessoa pode entregar por você

Quem for entregar precisa apresentar, junto com a documentação, o formulário de Autorização a Terceiros.

Baixar a Autorização a Terceiros ↗

🖨️

Preencha no computador, imprima e assine à mão

Como no requerimento, não são aceitos formulários preenchidos à mão.

1

Registro do protocolo

O prazo começa a contar no primeiro dia útil seguinte ao registro do protocolo — seja pelo CRF-MT em Casa ou no atendimento presencial.
2

Análise da documentação

A análise é feita em até 10 (dez) dias úteis. Nesse período, o Conselho confere se todos os documentos exigidos foram enviados e se estão corretos, legíveis e devidamente assinados.
3
Resultado

Ao final da análise, seu pedido terá um destes três desfechos:
- ✅
  
  Deferido
  A documentação está completa e correta. Sua inscrição é efetivada e você é comunicado para dar seguimento ao processo.
- ⚠️
  
  Pendência documental
  Falta algum documento ou algo precisa ser corrigido. Você é notificado sobre a pendência e, após o envio da correção, o Conselho tem mais 10 (dez) dias úteis para reanalisar o pedido.
- ⛔
  
  Indeferido
  O pedido é recusado — por exemplo, quando a documentação está incompleta, ilegível, com formulário preenchido à mão ou dividida em mais de um protocolo. Nesse caso, será necessário abrir uma nova solicitação do zero: o protocolo indeferido não é reaproveitado.

👉

Para evitar o indeferimento, confira a lista da aba “Documentação necessária” e revise todos os arquivos antes de finalizar o envio.

📍 Quando o prazo pode aumentar

Os 10 dias úteis são o prazo previsto para condições normais. Ele pode ser maior se:

houver pendência na documentação, com necessidade de complementação;
o volume de solicitações estiver acima do normal;
ocorrer instabilidade de internet ou inconsistência no sistema de cadastro.

Este serviço é gratuito.

Registro de Unidade Farmacêutica Pública/Filantrópica Atendimento eletrônico ou presencial

gratuito

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Sem custos

Não há cobrança de taxa para o registro de unidades farmacêuticas públicas e filantrópicas junto ao CRF-MT.

Registro de Estabelecimento Público

🏢 Quem pode solicitar

📌 Quando utilizar este serviço

🌐 Abrangência

📋 Requisitos

⚠️ Observações importantes

⚠️ Antes de enviar, confira