Inscrição Profissional Provisória (Pessoa Física)
(Resolução CFF nº 014/2024, art. 21, §1º).
Antes de iniciar sua solicitação, leia atentamente todas as orientações disponíveis nas abas abaixo.
🧑💼 Quem pode solicitar
Este serviço é para quem concluiu a graduação em Farmácia mas ainda não recebeu o diploma e precisa começar a atuar profissionalmente.
Enquanto o diploma não fica pronto — o que costuma levar meses —, a inscrição provisória permite que você exerça a profissão de forma regular desde já, apresentando a certidão ou declaração de conclusão de curso no lugar do diploma.
⚠️ Sem registro no CRF/MT, não é permitido exercer a profissão de farmacêutico — nem mesmo com o curso já concluído.
A inscrição provisória é o que regulariza sua situação até a emissão do diploma.
📋 O que você precisa ter
- Certidão ou declaração de conclusão de curso, com a data da colação de grau;
- Curso concluído em instituição de ensino reconhecida pelo MEC;
- Formulários preenchidos no computador — não serão aceitos formulários preenchidos à mão;
- Documentos assinados à mão (caneta) ou com certificado digital válido. O Requerimento é a exceção: exige assinatura à mão, porque ela é cadastrada no sistema como o modelo oficial da sua assinatura.
⏳ Validade e conversão para inscrição definitiva
A inscrição provisória vale por até 12 (doze) meses, conforme a legislação vigente.
Dentro desse prazo, você precisa apresentar o diploma ao CRF/MT para converter o registro em inscrição definitiva. Assim que o diploma for emitido pela sua instituição, procure o Conselho para fazer a conversão — não espere o prazo acabar.
⚠️ Observações importantes
- Envie todos os documentos de uma só vez, em um único protocolo;
- Documentos ilegíveis ou incompletos podem gerar exigência (pedido de correção) ou o indeferimento da solicitação;
- Confira todos os arquivos antes de enviar — isso evita atrasos na análise.
📝 1º) Formulário do Requerimento
Baixe o Requerimento de Inscrição Profissional Provisória:
👉 Clique aqui para baixar
Depois, siga esta ordem:
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- Preencha no computador — digite os dados no PDF antes de imprimir.
- Imprima o formulário já preenchido.
- Cole uma foto 3×4 no espaço indicado — padrão documento, com fundo branco.
- Assine à mão, com caneta preta ou azul.
- Digitalize o documento para enviar.
⚠️ Importante: O formulário deve ser preenchido digitalmente.
Requerimentos preenchidos à mão (manuscritos) não serão aceitos — a única parte escrita à mão é a assinatura.
📌 Por que a foto e a assinatura precisam ser físicas?
– A assinatura à mão é recortada do formulário e cadastrada no sistema do CRF/MT como o modelo oficial da sua assinatura. Por isso, não substitua por assinatura eletrônica ou certificado digital neste formulário — assine com caneta, mesmo que vá enviar o pedido pela internet.
– A foto 3×4 é usada na confecção da sua carteira profissional, que é um documento físico. Escolha uma foto recente, nítida e com fundo branco.
🎓 2º) Comprovação da Situação Acadêmica
- Histórico Escolar do curso de graduação em Farmácia;
- Certificado de Conclusão de Curso com data atual, informando a data da colação de grau e a conclusão do curso.
📄 3º) Documentação Pessoal
- RG;
- CPF;
- Título de eleitor;
- Certificado de Reservista ou de Dispensa do Serviço Militar — apenas para o sexo masculino.
📌 Sobre as cópias: se entregar presencialmente, leve a cópia e o documento original, para conferência no atendimento.
Se enviar pelo CRF-MT em Casa, digitalize os documentos e acrescente a Declaração de Autenticidade explicada no passo 4.
✍️ 4º) Declaração de Autenticidade das Cópias
⚠️ Só é necessária se você enviar os documentos pela internet.
Como nesse caso o CRF/MT não consegue conferir os originais, você declara que as cópias enviadas são autênticas.
Na entrega presencial, pode pular esta etapa.
👉 Clique aqui para baixar a Declaração de Autenticidade de Cópias
⚠️ Antes de enviar, confira
- Todos os documentos devem estar legíveis e completos (sem partes cortadas ou borradas);
- Digitalize as páginas inteiras, sem cortar bordas ou informações;
- Documentos ilegíveis ou incompletos podem gerar exigência ou indeferimento do pedido.
Você pode enviar sua documentação de duas formas. Escolha a que for mais conveniente — o resultado é o mesmo.
💻 Opção 1 — Pela internet (CRF-MT em Casa)
O atendimento eletrônico permite fazer todo o procedimento sem sair de casa, de forma segura e a qualquer horário.
👉 Clique aqui e acesse o passo a passo completo da pré-inscrição online
⚠️ Envie todos os documentos de uma só vez, em um único protocolo.
O sistema não permite complementar um pedido depois de aberto, e o Conselho não junta protocolos enviados separadamente. Se faltar qualquer documento, ou se você abrir mais de um protocolo para o mesmo pedido, a solicitação será indeferida e você precisará começar tudo de novo.
✅ Antes de finalizar, confira a lista da aba “documentação necessária” e confirme que todos os arquivos foram anexados.
🏢 Opção 2 — Presencialmente
Entregue a documentação impressa na sede do CRF-MT em Cuiabá ou na seccional de Sinop.
Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h.
⛔ O CRF-MT não realiza impressão de documentos.
Traga toda a documentação já impressa e organizada. Não é possível imprimir, preencher formulários ou digitalizar documentos no atendimento.
🧑💼 Não pode ir pessoalmente?
Outra pessoa pode entregar os documentos por você. Para isso, ela precisa apresentar, junto com a documentação, o formulário de Autorização a Terceiros:
👉 Clique aqui para baixar a Autorização a Terceiros
Preencha o formulário no computador, imprima e assine à mão. Assim como o requerimento, não serão aceitos formulários preenchidos à mão.
📋 1. Registro do protocolo
O prazo começa a contar no primeiro dia útil seguinte ao registro do protocolo — seja pelo CRF-MT em Casa ou no atendimento presencial.
🔍 2. Análise da documentação
A análise é feita em até 10 (dez) dias úteis. Nesse período, o Conselho confere se todos os documentos exigidos foram enviados e se estão corretos, legíveis e devidamente assinados.
✅ 3. Resultado
Ao final da análise, seu pedido terá um destes três desfechos:
✅ Deferido
A documentação está completa e correta. Sua inscrição é efetivada e você é comunicado para dar seguimento ao processo.
⚠️ Em diligência Falta algum documento ou algo precisa ser corrigido. Você é notificado sobre a pendência e, após o envio da correção, o Conselho tem mais 10 (dez) dias úteis para reanalisar o pedido.
⛔ Indeferido
O pedido é recusado. Isso acontece, por exemplo, quando a documentação está incompleta, ilegível, com formulário preenchido à mão ou dividida em mais de um protocolo. Nesse caso, será necessário abrir uma nova solicitação do zero — o protocolo indeferido não é reaproveitado.
👉 Para evitar o indeferimento, confira a lista da aba “documentação necessária” e revise todos os arquivos antes de finalizar o envio.
📍 Quando o prazo pode aumentar
Os 10 dias úteis são o prazo previsto para condições normais. Ele pode ser maior se:
- Houver pendência na documentação, com necessidade de complementação;
- O volume de solicitações estiver acima do normal;
- Ocorrer instabilidade de internet ou inconsistência no sistema de cadastro.
💰 Custos
O valor total da inscrição provisória é formado por duas cobranças: a taxa do documento emitido e a anuidade.
1. Taxa de documento — valor fixo
| Documento emitido | Valor |
|---|---|
| Crachá profissional | R$ 31,00 |
Na inscrição provisória é emitido apenas o crachá. A carteira e a cédula profissionais são emitidas quando o registro for convertido em definitivo.
2. Anuidade — Valor proporcional
A anuidade é cobrada de forma proporcional aos meses restantes do ano, com base na tabela anual vigente. Quanto mais próximo do fim do ano você fizer o registro, menor o valor a pagar.
Por isso o valor exato da anuidade só é definido no momento da análise do seu pedido, de acordo com a data em que o registro for efetivado.
📌 Resumindo: você pagará R$ 31,00 do crachá (valor fixo) + a anuidade proporcional ao período restante do ano.