EVITE PROTESTOS E FIQUE EM DIA COM O CRF-MT QUITANDO SEUS DÉBITOS COM DESCONTOS NOS JUROS E MULTAS
O Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso (CRF-MT) faz novo alerta sobre regularização de débitos com benefícios do Refis. Vencerá em dezembro o prazo para os farmacêuticos e os proprietários de farmácia com alguma pendência junto ao CRF-MT regularizarem suas situações através do Programa de Recuperação Fiscal do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que propicia o parcelamento dos débitos.
O alerta tem o objetivo de evitar que os casos sejam levados a protesto, em cumprimento à Resolução nº 665/2018. Conforme os esclarecimentos, feitos nos mesmos moldes de uma nota divulgada 3 semanas atrás durante a XI Reunião Plenária Ordinária do CRF-MT, a fim de evitar transtornos em virtude de protestos os devedores devem comparecer ao Conselho e buscar a regularização. Mas a vigência do Refis só vai até dezembro.
Ou seja, após este prazo não será mais possível efetuar o pagamento parcelado com descontos nos juros e multas. E não há nenhuma previsão de prorrogação do Refis. O programa permite o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) vezes, com descontos nos juros e multa variáveis entre 19 (dezenove) e 99% (noventa e por cento), a depender da quantidade parcelas escolhida.
Para aderir ao Refis, o profissional deve comparecer à sede do CRF-MT, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h, e procurar a Coordenadoria Financeira.
O CRF-MT esclarece que os protestos de pessoa física em andamento são referentes a anuidades de 2016, isto é, são pendências financeiras de exercícios anteriores.