Cópia de Processo Disciplinar Ético

A solicitação de cópia de processo ético tem como finalidade garantir o direito à informação das partes envolvidas,
permitir o acompanhamento adequado do processo, subsidiar defesas ou manifestações e assegurar
a transparência dos atos administrativos, conforme previsto na legislação vigente.

quem pode solicitar

Se você é parte interessada ou possui autorização legal, é possível solicitar a cópia de processos disciplinares éticos registrados no CRF-MT, conforme as normas de transparência e sigilo institucional.
⚠️ Importante: O fornecimento da cópia está sujeito à análise da documentação apresentada e ao cumprimento das exigências legais previstas.

Preencher o formulário:
Requerimento de Copia de Processo Disciplinar Ético: Clique aqui para baixar
Imprimir o requerimento devidamente assinado (manuscrito e/ou com certificado digital) pelo representante legal.
OBS: Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito).
Caso a cópia seja solicitada através de advogado, deverá ser juntada procuração ao pedido.

O requerimento deve estar preenchido corretamente e devidamente assinado pelo solicitante, a assinatura somente será aceita se for de próprio punho, com caneta esferográfica de cor preta ou azul, ou formulário em formato digital em PDF assinado com certificado digital válido
Digitalizar o requerimento e documentos acima citados no formato .PDF, e enviar por e-mail para o CRF-MT, da seguinte maneira:
- Enviar o e-mail para o endereço eletrônico: juridico@crfmt.org.br
- No campo ASSUNTO do e-mail, escreva exatamente conforme abaixo:
  
  CÓPIA DE PROCESSO DISCIPLINAR ÉTICO
- Caso a cópia seja solicitada através de advogado, deverá ser juntada procuração ao pedido.
IMPORTANTE: Se os documentos enviados estiverem incorretos, ilegíveis e/ou sem a devida assinatura no requerimento, e os arquivos anexados em outros formatos será INDEFERIDA a solicitação, devendo o requerente encaminhar nova solicitação, seguindo todas as orientações acima.