A fiscalização do exercício profissional farmacêutico é a atividade fim do CRF-MT, estabelecida pela Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que determina, em seu Art. 1º, a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, “dotados de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades profissionais farmacêuticas no País.”
A Fiscalização do CRF-MT, atua em todo o território de Mato Grosso, é exercida exclusivamente por farmacêuticos admitidos através de concurso público. O Setor de Fiscalização possui atualmente uma equipe composta por 6 (seis) farmacêuticos fiscais e conta com a supervisão da vice-presidente Elizangela Vicuna.
Portanto, o setor de fiscalização tem por objetivo fiscalizar o exercício profissional, garantindo a efetiva prestação da assistência farmacêutica prevista em lei, zelando pela ética, impedindo as atuações irresponsáveis e punindo as infrações.
Quando da constatação de irregularidades, a fiscalização notifica os estabelecimentos para regularização e encaminha para outras autoridades, quando pertinente, a fim de que sejam adotadas as providências cabíveis (vigilâncias sanitárias, Anvisa, autoridades policiais, ministério público, entre outros), sendo este encaminhamento uma obrigatoriedade legal. Os profissionais inscritos no CRF-MT envolvidos nas irregularidades terão sua conduta ética avaliada.
1) Por que é importante fiscalizar?
A fiscalização do exercício profissional é a principal função do CRF-MT, desenvolvendo ações para que apenas profissionais habilitados e empresas registradas realizem atividades farmacêuticas. Desta forma, objetiva proteger a população, garantindo uma plena assistência farmacêutica e promovendo benefícios à saúde da população, consequentemente contribuindo para a valorização e o reconhecimento da profissão de farmacêutico.
2) Por que a assistência farmacêutica integral em farmácias e drogarias é importante?
A assistência farmacêutica em tempo integral proporciona aos usuários de medicamentos uma correta orientação sobre o uso, interações e contraindicações de fármacos, além de manter o estabelecimento dentro da legislação vigente.
3) Quais os estabelecimentos fiscalizados pelo CRF-MT?
Todos aqueles que necessitem da contratação de profissional farmacêutico como responsável técnico e outros locais onde os farmacêuticos exerçam a profissão.