📝 1º.) Formulário do Requerimento:

• Preencher o formulário: 
  Requerimento do Estabelecimento: 👉 Clique aqui para baixar
  Deve ser preenchido digitalmente (não será aceito manuscrito), depois imprimir e assinar (assinatura manual ou com certificado digital válido) pelo representante legal e também pelo farmacêutico Diretor Técnico.
  Deve conter:
  – Nome do farmacêutico(s) atual(is);

  – Nome do novo(s) farmacêutico(s);

  – Distribuição dos horários entre os farmacêuticos.
• ⚠️ Atenção: Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito)

📝 2º.) Termo de Compromisso e Atividades do(s) Farmacêutico(s):

• Preencher o formulário:
  Requerimento de Termo de Compromisso e Atividades do Farmacêutico: 👉 Clique aqui para baixar
  Deve ser preenchido digitalmente (não será aceito manuscrito), depois imprimir e assinar (assinatura manual ou com certificado digital válido) pelo farmacêutico.
• ⚠️ Atenção: Preencher 01 (um) requerimento para cada profissional farmacêutico que está sendo contratado, que esteja alterando cargo e/ou alterando horário.
  Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito)

💼 3º.) Comprovação de Vínculo com o Farmacêutico:

• Para farmacêuticos contratados (CLT)
  • Um dos documentos abaixo:
    • CTPS Física – (Cópia das Páginas: Foto/Qualificação Civil/Contrato de Trabalho/Anotações Gerais), 
    • CTPS digital (constando todos os dados do profissional, admissão, salário.
      
    • Registro no eSocial ou em sistemas de RH;
    • Contrato de trabalho assinado e firmado entre empregado e empregador que contenha:
      • Identificação das partes
      • Objeto do contrato
      • Jornada
      • Salário
      • Assinatura
• Para Contrato de Prestação de Serviços (Autônomos/Terceirizados)
  • Contrato de Prestação de Serviços, para autônomo, com indicação do farmacêutico diretor/responsável técnico/substituto, em se tratando de pessoa jurídica/terceirização.
• Servidores Públicos ou Vínculos Estatutários
  • Um dos documentos abaixo:

    • Ato de nomeação ou Termo de Posse (Portaria ou Decreto);

    • Termo de cessão de servidor, quando aplicável;

    • Certidão de vínculo funcional emitida pelo órgão competente;

    • Documento oficial emitido pelo órgão, especificando:

      • Nome do farmacêutico responsável técnico;

      • Função a ser desempenhada;

      • Data de início das atividades. 

• ⚠️Atenção: O valor da remuneração deve respeitar a Convenção Coletiva de Trabalho vigente. O empregador é responsável por verificar os parâmetros salariais junto ao sindicato.

📄 4º.) Documentação Pessoal:

• Cópia da cédula de identidade profissional do(s) farmacêutico(s) ou outro documento oficial com foto;

• Cópia do Documento oficial com foto do representante legal do estabelecimento.

 ✏️ 5º.) Em caso de atualização cadastral do estabelecimento:

• Estatuto da Instituição, Ata de criação, Lei, Decreto, Declaração ou outro documento comprobatório da constituição da unidade.

• Comprovante de inscrição no CNPJ

🏥 6º.) Exigido – Em caso de Farmácias Hospitalares (SINDESSMAT):

• Para estabelecimento filiado ao SINDESSMAT – Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso, deverá apresentar declaração emitida pelo próprio sindicato

• Para estabelecimento não filiado ao SINDESSMAT – Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Mato Grosso, deverá preencher a seguinte a declaração:
  Declaração de Filiação não ao SINDESSMAT:  👉 clique aqui para baixar
  Imprimir e assinar.
  ⚠️ Atenção:  Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito)

📆 7º.) Escalas de Jornada (quando aplicável):
       Um dos documentos abaixo:

• Para estabelecimentos que funcionam de domingo a sábado:
  Deve ser preenchida e assinada a Escala de Revezamento: 👉 clique aqui para baixar
  Imprimir e assinar.
  ⚠️ Atenção:  Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito)
  
  
• Para estabelecimentos com funcionamento 24 horas por dia, em regime de turno ininterrupto (jornada 12×36):
  Deve ser preenchida e assinada a Escala de Revezamento 12×36:  👉clique aqui para baixar
  Imprimir e assinar.
  ⚠️ Atenção:  Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito)
  
  
• Para a modalidade “Plantão”:
  É obrigatória a apresentação da Lei Municipal que institui a escala de plantão das drogarias no respectivo município.
  

📄 8º.) Prorrogação de Jornada – Contrato de Horas Suplementares:

• Nos casos de prorrogação da jornada diária de trabalho, limitada a no máximo 2 (duas) horas por dia, conforme previsto na Convenção Coletiva vigente, deverá ser preenchido e assinado
  Contrato de Horas Suplementares: clique aqui para baixar
  ⚠️ Atenção:  Não será aceito o requerimento se preenchido a mão (manuscrito)

📄 9º.) Em caso de Representação por Terceiros:

• Preencher o formulário:
  Requerimento de Autorização – Pessoa Jurídica: 👉 clique aqui para baixar
  Imprimir e assinar.
  ⚠️ Atenção: Não será aceito se preenchido a mão (manuscrito).
  ✅ O requerimento deve estar com firma reconhecida em cartório em caso de terceiros, quando aplicável; entende-se terceiros toda e qualquer pessoa que não seja o representante legal da empresa, ou Procuração Pública ou Procuração Simples com firma  reconhecida em cartório, para assinar requerimentos junto ao CRF-MT.