Registro de Consultório Farmacêutico
(Pessoa Física – sem CNPJ)
Este serviço destina-se ao registro de consultório farmacêutico vinculado a pessoa física, para farmacêuticos que atuam de forma autônoma, sem constituição de pessoa jurídica (CNPJ), no âmbito da jurisdição do CRF-MT.
Antes de iniciar sua solicitação, leia atentamente todas as orientações disponíveis nas abas abaixo.
🧑💼 Quem pode solicitar
-
Farmacêutico regularmente inscrito no CRF-MT;
-
Profissional que atue como autônomo (pessoa física).
📌 Quando utilizar este serviço
-
Quando o farmacêutico realiza atendimentos clínicos em consultório próprio;
-
Quando atua como autônomo sem empresa constituída;
-
Quando utiliza espaço compartilhado para atendimento farmacêutico;
🌐 Abrangência
- Aplica-se exclusivamente ao farmacêutico pessoa física, no exercício de atividades em consultório farmacêutico.
📋 Requisitos
-
O farmacêutico deverá exercer apenas as atividades, serviços e procedimentos regulamentados pelo Conselho Federal de Farmácia, sob pena de responsabilização ética, disciplinar e demais sanções cabíveis;
-
Não poderá haver conflito de horário com outro vínculo profissional declarado;
-
Não serão aceitos requerimentos preenchidos manualmente;
-
Todos os documentos devem estar assinados manualmente (caneta azul ou preta) ou com certificado digital válido.
⏰ Carga horária da assistência farmacêutica
- A carga horária informada deverá ser compatível com as atividades desenvolvidas no consultório farmacêutico.
👉 Clique aqui para consultar as exigências específicas de carga horária
