CRF-MT alerta: novas regras para Notificação de Receita “A” e Talidomida já estão em vigor
O Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso (CRF-MT) emite um alerta fundamental a farmacêuticos e prescritores sobre as recentes mudanças no fluxo de emissão da Notificação de Receita “A” (NRA) e da Receita de Talidomida (NRT).
As alterações, oficializadas pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), têm como objetivo fortalecer o controle, a rastreabilidade e a segurança sanitária de medicamentos sujeitos a regime especial.
Apesar do avanço tecnológico trazer mais autonomia aos serviços de saúde, as regras de numeração e fiscalização seguem rigorosas: A geração e o controle das numerações continuam sendo de competência exclusiva da Vigilância Sanitária Estadual, por meio do Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), conforme diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Prescritores e instituições de saúde passam a poder realizar a impressão das notificações. No entanto, a medida não dispensa a autorização prévia da numeração junto ao órgão sanitário. A impressão sem o devido registro no SNCR pode acarretar sanções administrativas, éticas e sanitárias.
O papel do farmacêutico: barreira contra fraudes
A etapa da dispensação ganha reforço obrigatório de controle. Antes de entregar o medicamento, o farmacêutico deve, sem exceções:
- Acessar o SNCR;
- Consultar a validade e a autenticidade da numeração da notificação.
“Essa consulta prévia é uma ferramenta indispensável de diligência. Ela previne fraudes, evita desvios e garante que o exercício profissional esteja protegido contra irregularidades”, destaca a diretoria do CRF-MT.
Para acessar a Nota Técnica N.º 003/2026/COVSAN/SUVSA/ GBAVS/SES-MT na íntegra, clique aqui. Em caso de dúvidas, os profissionais podem utilizar os canais oficiais da Coordenadoria de Vigilância Sanitária Estadual.
- 📌 Site: www.saude.mt.gov.br
- 📱 WhatsApp: (65) 98432-4351
- 📧 E-mail: gcas@ses.mt.gov.br
O CRF-MT reforça que o cumprimento rigoroso das normas é essencial para garantir a segurança do paciente, a responsabilidade sanitária e a integridade ética da profissão farmacêutica em Mato Grosso.
