Assunção de Responsabilidade Técnica
(Estabelecimento Privado)
Este serviço destina-se ao estabelecimento farmacêutico (pessoa jurídica) que deseja registrar a assunção de responsabilidade técnica, vinculando um profissional farmacêutico como responsável técnico perante o CRF-MT, para fins de regularidade do estabelecimento.
Antes de iniciar sua solicitação, leia atentamente todas as orientações disponíveis nas abas abaixo.
📢 informações gerais
🏢 Quem pode solicitar
- Representante legal do estabelecimento farmacêutico;
- Procurador devidamente constituído;
- Profissional farmacêutico que já integre o quadro técnico ou esteja indicado para compor o quadro de responsáveis técnicos da empresa.
📌 Quando utilizar este serviço
- Quando houver contratação de farmacêutico para assumir a responsabilidade técnica;
- Quando houver substituição do responsável técnico;
- Quando da abertura ou regularização do estabelecimento;
- Atualizar os dados cadastrais da empresa;
- Modificar o horário de funcionamento da empresa;
🌐 Abrangência
- Aplica-se aos estabelecimentos farmacêuticos privados registrados ou em processo de registro no CRF-MT.
📋 Requisitos
- O farmacêutico não pode ter conflito de horário com outro vínculo profissional;
- A carga horária deve estar compatível com as atividades desenvolvidas pela empresa;
- Não serão aceitos requerimentos preenchidos manualmente;
- Todos os documentos devem estar assinados manualmente (caneta azul ou preta) ou com certificado digital válido.
⚠️ Observações importantes
- A responsabilidade técnica implica obrigações éticas, sanitárias e legais perante o CRF-MT;
- O farmacêutico responderá pelas atividades técnicas desenvolvidas no estabelecimento;
- O estabelecimento somente poderá funcionar regularmente com responsável técnico devidamente registrado;
- Alterações de responsável técnico devem ser comunicadas ao CRF-MT;
- O descumprimento das normas poderá resultar em sanções ao profissional e ao estabelecimento;
- Documentos ilegíveis ou incompletos poderão gerar exigência ou indeferimento;
⏰ Carga horária da assistência farmacêutica
- A carga horária exigida para a assistência farmacêutica deve estar adequada à atividade exercida pela empresa.
👉 Clique aqui para consultar as exigências específicas de carga horária
🔃 Substituição do farmacêutico, prazos e regras legais”
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Em caso de desligamento do responsável técnico, a empresa deve contratar um novo farmacêutico em até 30 (trinta) dias, conforme previsto nas Leis nº 5.991/1973 e nº 6.437/1977.