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Baixa de Registro de Estabelecimento

Este serviço é para o estabelecimento farmacêutico que vai encerrar seu registro no CRF-MT, seja pelo fim das atividades da empresa, seja por deixar de exercer atividades que exijam responsabilidade técnica de farmacêutico.

Pessoa Jurídica Encerra o registro no CRF-MT Fim das atividades farmacêuticas

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Leia antes de começar

As orientações completas — requisitos, documentos, prazos e valores — estão nas abas abaixo. Leia todas antes de iniciar sua solicitação.

📌

Quer dar baixa da responsabilidade técnica?

Esta página encerra o registro do estabelecimento. Se o estabelecimento continua funcionando e o que se encerra é o vínculo do farmacêutico com ele, o caminho é a Baixa de Responsabilidade Técnica.

📢 informações gerais

Antes de iniciar o pedido, confira quem pode solicitar, quando o serviço se aplica e o que é exigido.

1
🏢 Quem pode solicitar
- representante legal do estabelecimento;
- procurador devidamente constituído.
2
📌 Quando utilizar este serviço
- encerramento das atividades do estabelecimento;
- o estabelecimento deixou de exercer atividades farmacêuticas;
- necessidade de cancelamento do registro no CRF-MT.
3

🌐 Abrangência

Aplica-se aos estabelecimentos farmacêuticos registrados no CRF-MT.
4
📋 Requisitos
- o estabelecimento está registrado no CRF-MT;
- a responsabilidade técnica já foi baixada, quando houver farmacêutico responsável.
Ver como fazer a Baixa de Responsabilidade Técnica ↗

⚠️

Formulários preenchidos no computador
Não são aceitos formulários preenchidos à mão. Os documentos devem ser assinados pelo representante legal ou pelo procurador.
5

⚠️ Observações importantes

🚫

Com pendências, a baixa não é feita
A baixa do registro está condicionada à regularização de eventuais pendências do estabelecimento.

📌

E as obrigações anteriores?
Continuam valendo: a baixa não dispensa o cumprimento das obrigações legais anteriores a ela.

⚠️ Antes de enviar, confira

a responsabilidade técnica já está baixada, se houver;
as informações estão corretas e coerentes — informações inconsistentes geram exigência ou indeferimento.

Reúna todos os documentos abaixo antes de iniciar o pedido — eles são enviados de uma só vez, em um único protocolo.

1
📝 Formulário do Requerimento

Baixe o Requerimento de Baixa de Firma.
Baixar o requerimento ↗
Depois, siga esta ordem:
1. Preencha no computador — digite os dados no PDF antes de imprimir.
2. Imprima o formulário já preenchido.
3. Assine o requerimento.
⚠️

Preenchimento só no computador
Não é aceito requerimento preenchido à mão. Só a assinatura pode ser manual.
2
📄 Comprovação do Encerramento

Se o estabelecimento for privado, apresente um dos documentos abaixo:
- Contrato Social, Estatuto ou Ata — que comprove o encerramento das atividades;
- Comprovante de extinção do CNPJ;
- Declaração formal da empresa — de que não exercerá mais atividades que exijam responsabilidade técnica de farmacêutico;
- Declaração de que a empresa não atuará na área farmacêutica — indicando que fará o registro no conselho de classe competente, quando for o caso.
Se o estabelecimento for público ou filantrópico:
- Estatuto ou Ata — que registre o encerramento das atividades e indique que a unidade não atuará mais em atividades que exijam responsabilidade técnica de farmacêutico.

⚠️ Antes de enviar, confira

todos os documentos estão legíveis e completos.

Você pode enviar sua documentação de duas formas. Escolha a que for mais conveniente — o resultado é o mesmo.

💻

Opção 1

Pela internet — CRF-MT em Casa

Faça todo o procedimento on-line, com segurança e sem precisar ir ao Conselho.

Ver o passo a passo completo ↗

🚫

Tudo em um único protocolo

Pedido aberto incompleto ou dividido em mais de um protocolo é indeferido. O Conselho não junta protocolos nem aceita complementação enviada depois.

✅ Antes de registrar, confira a aba Documentação Necessária e confirme que todos os documentos, assinados, estão no mesmo envio.

🏢

Opção 2

Presencialmente

Entregue a documentação na sede, em Cuiabá, ou na seccional de Sinop.

🖨️

O CRF-MT não imprime documentos

Traga toda a documentação já impressa, conforme as exigências da aba Documentação Necessária.

1

Registro do protocolo

O prazo começa a contar no primeiro dia útil seguinte ao registro do protocolo — seja pelo CRF-MT em Casa ou no atendimento presencial.
2

Análise da documentação

A análise é feita em até 10 (dez) dias úteis. Nesse período, o Conselho confere se todos os documentos exigidos foram enviados e se estão corretos, legíveis e devidamente assinados.
3
Resultado

Ao final da análise, seu pedido terá um destes três desfechos:
- ✅
  
  Deferido
  A documentação está completa e correta. Sua inscrição é efetivada e você é comunicado para dar seguimento ao processo.
- ⚠️
  
  Pendência documental
  Falta algum documento ou algo precisa ser corrigido. Você é notificado sobre a pendência e, após o envio da correção, o Conselho tem mais 10 (dez) dias úteis para reanalisar o pedido.
- ⛔
  
  Indeferido
  O pedido é recusado — por exemplo, quando a documentação está incompleta, ilegível, com formulário preenchido à mão ou dividida em mais de um protocolo. Nesse caso, será necessário abrir uma nova solicitação do zero: o protocolo indeferido não é reaproveitado.

👉

Para evitar o indeferimento, confira a lista da aba “Documentação necessária” e revise todos os arquivos antes de finalizar o envio.

📍 Quando o prazo pode aumentar

Os 10 dias úteis são o prazo previsto para condições normais. Ele pode ser maior se:

houver pendência na documentação, com necessidade de complementação;
o volume de solicitações estiver acima do normal;
ocorrer instabilidade de internet ou inconsistência no sistema de cadastro.

Este serviço é gratuito: não há taxa para dar baixa no registro do estabelecimento.

🧾

Baixa de registro — sem custo

Baixa de Registro de Estabelecimento Pelo CRF-MT em Casa ou no atendimento presencial

R$ 0,00

🆓

Vale para as duas vias

O serviço é gratuito tanto pela internet quanto no atendimento presencial.

Baixa de Registro de Estabelecimento

🏢 Quem pode solicitar

📌 Quando utilizar este serviço

🌐 Abrangência

📋 Requisitos

⚠️ Observações importantes

⚠️ Antes de enviar, confira