Cancelamento de Inscrição Profissional – :: CRF MT :: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso

Cancelamento de Inscrição Profissional (Pessoa Física)

Este serviço é para o profissional — farmacêutico ou técnico em Análises Clínicas — que não
vai mais exercer a profissão e deseja encerrar seu registro no CRF-MT
(Resolução CFF nº 014/2024, arts. 40 e 41).

Antes de iniciar sua solicitação, leia atentamente todas as orientações disponíveis nas abas abaixo.

📢 informações gerais

🧑‍💼 Quem pode solicitar

O profissional — farmacêutico ou técnico em Análises Clínicas — inscrito no CRF-MT que não exerce mais atividades na área e não deseja manter o registro ativo.

⚠️ Antes de solicitar: verifique sua Responsabilidade Técnica

⛔ Tem RT ativa? Resolva isso primeiro.
Se você possui Responsabilidade Técnica ativa em qualquer estabelecimento farmacêutico registrado no CRF-MT, é obrigatório solicitar a Baixa de Responsabilidade Técnica antes de pedir o cancelamento da inscrição.
👉 Clique aqui para dar baixa na RT

📋 O que você precisa ter

Não estar exercendo atividade que exija inscrição no CRF-MT;
Não possuir Responsabilidade Técnica ativa (veja o aviso acima);
Regularizar eventuais pendências administrativas, quando aplicável;
Formulários preenchidos no computador — não serão aceitos formulários preenchidos à mão;
Documentos assinados à mão (caneta azul ou preta) ou com certificado digital válido.

A lista completa de documentos está na aba “documentação necessária”.

📄 O que acontece com seus documentos

Ao cancelar a inscrição, o CRF-MT recolhe sua cédula e carteira de identidade profissional. A cédula é eliminada, e a carteira é devolvida a você no mesmo momento, com a anotação do cancelamento (Resolução CFF nº 014/2024, art. 41).

📌 Perdeu a cédula ou a carteira? Se algum dos dois documentos foi extraviado, furtado ou roubado, apresente o Boletim de Ocorrência no lugar dele.

⚠️ Observações importantes

Enquanto a inscrição estiver cancelada, você não pode exercer a profissão;
Se quiser voltar a atuar, será preciso solicitar a Reativação de Inscrição Profissional — e as despesas dessa reativação, inclusive novos documentos, ficam por sua conta;
O cancelamento não exclui débitos anteriores, se houver;
A solicitação está sujeita à análise e ao deferimento do CRF-MT;
Documentos ilegíveis ou incompletos podem gerar exigência (pedido de correção) ou o indeferimento da solicitação.

📝 1º) Formulário do Requerimento

Baixe o Requerimento de Cancelamento de Inscrição Profissional:
👉 Clique aqui para baixar

Depois, siga esta ordem:

1. Preencha no computador — digite os dados no PDF antes de imprimir.
2. Imprima o formulário já preenchido.
3. Assine à mão, com caneta preta ou azul.
4. Digitalize o documento para enviar.

⚠️ Importante: O formulário deve ser preenchido digitalmente. Requerimentos preenchidos à mão (manuscritos) não serão aceitos.

📄 2º) Documentação

Carteira de Trabalho (cópia da foto, da qualificação civil e do último contrato de trabalho), como comprovação de que você não exerce mais atividade na área;

Se você possui inscrição definitiva, devolva também:

Carteira de Identidade Profissional (marrom);
Cédula de Identidade Profissional com chip (original).

📌 Perdeu, foi furtado ou extraviou algum dos documentos?
Nesse caso, apresente pelo menos uma das opções abaixo, no lugar do documento:

Boletim de Ocorrência (original e cópia), referente aos documentos do CRF; e/ou
Declaração assinada, informando o motivo da não devolução. 👉 Clique aqui para baixar o modelo.

⚠️ Antes de enviar, confira

Todos os documentos devem estar em formato PDF;
Todos os documentos devem estar legíveis e completos (sem partes cortadas ou borradas).

Você pode enviar sua documentação de três formas. Escolha a que for mais conveniente.

💻 Opção 1 — Pela internet (CRF-MT em Casa)

O atendimento eletrônico permite fazer todo o procedimento sem sair de casa, de forma segura e a qualquer horário.
👉 Clique aqui e acesse o passo a passo completo

⚠️ Envie todos os documentos de uma só vez, em um único protocolo.
O sistema não permite complementar um pedido depois de aberto, e o Conselho não junta protocolos enviados separadamente. Se faltar qualquer documento, ou se você abrir mais de um protocolo para o mesmo pedido, a solicitação será indeferida e você precisará começar tudo de novo.
✅ Antes de finalizar, confira a lista da aba “documentação necessária” e confirme que todos os arquivos foram anexados.

🏢 Opção 2 — Presencialmente

Entregue a documentação impressa na sede do CRF-MT em Cuiabá ou na seccional de Sinop.
Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h.

⛔ O CRF-MT não realiza impressão de documentos.
Traga toda a documentação já impressa e organizada. Não é possível imprimir, preencher formulários ou digitalizar documentos no atendimento.

🧑‍💼 Não pode ir pessoalmente?

Outra pessoa pode entregar os documentos por você. Para isso, ela precisa apresentar, junto com a documentação, o formulário de Autorização a Terceiros:
👉 Clique aqui para baixar a Autorização a Terceiros
Preencha o formulário no computador, imprima e assine à mão. Assim como o requerimento, não serão aceitos formulários preenchidos à mão.

📬 Opção 3 — Pelos Correios

Envie toda a documentação exigida, junto com o requerimento preenchido e assinado, para o endereço abaixo:

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso
A/C Setor de Registros e Expediente
Rua Procurador Carlos Antônio de Almeida Melo, S/Nº, Centro Político Administrativo
CEP 78.049-920 — Cuiabá/MT

⚠️ O envio é de sua responsabilidade. Confira se todos os documentos e o requerimento assinado estão no envelope antes de postar — o CRF-MT não se responsabiliza por documentação incompleta ou extraviada durante o transporte.

📋 1. Registro do protocolo

O prazo começa a contar no primeiro dia útil seguinte ao registro do protocolo — seja pelo CRF-MT em Casa ou no atendimento presencial.

🔍 2. Análise da documentação

A análise é feita em até 10 (dez) dias úteis. Nesse período, o Conselho confere se todos os documentos exigidos foram enviados e se estão corretos, legíveis e devidamente assinados.

✅ 3. Resultado

Ao final da análise, seu pedido terá um destes três desfechos:

✅ Deferido
A documentação está completa e correta. Sua inscrição é efetivada e você é comunicado para dar seguimento ao processo.

⚠️ Em diligência Falta algum documento ou algo precisa ser corrigido. Você é notificado sobre a pendência e, após o envio da correção, o Conselho tem mais 10 (dez) dias úteis para reanalisar o pedido.

⛔ Indeferido
O pedido é recusado. Isso acontece, por exemplo, quando a documentação está incompleta, ilegível, com formulário preenchido à mão ou dividida em mais de um protocolo. Nesse caso, será necessário abrir uma nova solicitação do zero — o protocolo indeferido não é reaproveitado.

👉 Para evitar o indeferimento, confira a lista da aba “documentação necessária” e revise todos os arquivos antes de finalizar o envio.

📍 Quando o prazo pode aumentar

Os 10 dias úteis são o prazo previsto para condições normais. Ele pode ser maior se:

Houver pendência na documentação, com necessidade de complementação;
O volume de solicitações estiver acima do normal;
Ocorrer instabilidade de internet ou inconsistência no sistema de cadastro.

💰 Custos

🆓 Este serviço é gratuito.
Não há cobrança de taxa para solicitar o cancelamento da inscrição.

📌 Tenho débito com o CRF-MT. Isso impede o cancelamento?
Não. A existência de débito não impede a solicitação nem a emissão de documentos
(Resolução CFF nº 014/2024, art. 61). Porém, o débito continua existindo e
segue passível de cobrança mesmo depois do cancelamento da inscrição.

⚠️ E se eu quiser voltar a exercer a profissão depois?
A reativação da inscrição tem custo próprio, incluindo a emissão de novos documentos, e fica
por conta do profissional (art. 41, §2º).