Inscrição Profissional Definitiva por Transferência – :: CRF MT :: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso

Inscrição Profissional Definitiva por Transferência (Pessoa Física)

Este serviço é para o profissional, Farmacêutico ou Técnico em Análises Clínicas,
que já tem inscrição definitiva em outro estado e vai atuar em Mato Grosso

Antes de iniciar sua solicitação, leia atentamente todas as orientações disponíveis nas abas abaixo.

📢 informações gerais

🧑‍💼 Quem pode solicitar

O profissional — Farmacêutico ou Técnico em Análises Clínicas — com inscrição definitiva ativa em outro estado, que passou a atuar ou vai atuar em Mato Grosso.

⚠️ Solicite a transferência antes de começar a trabalhar em Mato Grosso.
Sem o registro regularizado no CRF-MT, você não está autorizado a exercer a profissão no estado.

📍 Por onde começar

O pedido nasce no CRF onde você já está inscrito, não no CRF-MT. É lá que você solicita a Certidão de Transferência, documento que comprova que você está sem pendências éticas, administrativas ou financeiras.

⏳ Fique atento ao prazo:
confira com o Conselho de origem o prazo de emissão e a validade da Certidão de Transferência antes de protocolar seu pedido no CRF-MT.

📋 O que você precisa ter

Inscrição definitiva ativa e regular no CRF de origem, sem pendências éticas, administrativas ou financeiras;
Certidão de Transferência emitida pelo CRF de origem, dentro da validade;
Formulários preenchidos no computador — não serão aceitos formulários preenchidos à mão;
Documentos assinados à mão (caneta azul ou preta) ou com certificado digital válido. O Requerimento é a exceção: exige assinatura à mão, porque ela é cadastrada no sistema como o modelo oficial da sua assinatura.

A lista completa de documentos está na aba “documentação necessária”.

⚠️ Observações importantes

Selecione corretamente sua categoria (farmacêutico ou técnico em Análises Clínicas) no momento da solicitação;
Seu número de inscrição pode ser alterado conforme as normas do CRF-MT;
Envie todos os documentos de uma só vez, em um único protocolo;
Documentos ilegíveis ou incompletos podem gerar exigência (pedido de correção) ou o indeferimento da solicitação.

📝 1º) Formulário do Requerimento

Baixe o Requerimento de Inscrição Profissional Definitiva por Transferência: 👉 Clique aqui para baixar

Depois, siga esta ordem:

1. 1. Preencha no computador — digite os dados no PDF antes de imprimir.
  2. Imprima o formulário já preenchido.
  3. Cole uma foto 3×4 no espaço indicado — padrão documento, com fundo branco.
  4. Assine à mão, com caneta preta ou azul.
  5. Digitalize o documento para enviar.

⚠️ Importante: O formulário deve ser preenchido digitalmente.
Requerimentos preenchidos à mão (manuscritos) não serão aceitos — a única parte escrita à mão é a assinatura.

🎓 2º) Comprovação da Situação Acadêmica

Diploma — cópia da frente e do verso, com o registro do CRF de origem visível.
Histórico da graduação.

📄 3º) Documentação Pessoal

Apresente cópia acompanhada do documento original dos itens abaixo:

RG;
CPF;
Título de eleitor;
Certificado de Reservista ou de Dispensa do Serviço Militar — apenas para o sexo masculino.

Certidão de Transferência emitida pelo CRF de origem (documento original).
Carteira de Identidade Profissional (marrom)
- A carteira marrom emitida pelo CRF de origem deve ser entregue ao CRF/MT para anotações.
  O momento da entrega depende de como você fizer a solicitação:

💻 Se enviar pelo sistema CRF/MT em Casa
Não envie a carteira marrom junto com os documentos digitalizados — ela é um documento físico e não pode ser substituída por cópia. Guarde-a e entregue no momento da retirada da sua nova carteira.

🏢 Se entregar presencialmente na sede
Leve a carteira marrom no dia do atendimento, junto com os demais documentos.

✍️ 4º) Declaração de Autenticidade das Cópias

⚠️ Esta declaração só é necessária se você enviar os documentos pela internet. Como nesse caso o CRF/MT não consegue conferir os originais, você declara que as cópias enviadas são autênticas. Se for entregar os documentos presencialmente, pode pular esta etapa.

👉 Clique aqui para baixar a Declaração de Autenticidade de Cópias

⚠️ Antes de enviar, confira

O diploma não pode estar plastificado;
Todos os documentos devem estar legíveis e completos (sem partes cortadas ou borradas).

📌 Apostilamento de curso

Se você tem curso(s) de habilitação farmacêutica apostilado(s) em outro Regional, é preciso solicitar o apostilamento também no CRF/MT. Trata-se de um pedido separado deste processo de transferência.
👉 Clique aqui para solicitar o Apostilamento de Curso

Você pode enviar sua documentação de duas formas. Escolha a que for mais conveniente — o resultado é o mesmo.

💻 Opção 1 — Pela internet (CRF-MT em Casa)

O atendimento eletrônico permite fazer todo o procedimento sem sair de casa, de forma segura e a qualquer horário.

👉 Clique aqui e acesse o passo a passo completo

⚠️ Envie todos os documentos de uma só vez, em um único protocolo.
O sistema não permite complementar um pedido depois de aberto, e o Conselho não junta protocolos enviados separadamente. Se faltar qualquer documento, ou se você abrir mais de um protocolo para o mesmo pedido, a solicitação será indeferida e você precisará começar tudo de novo.

✅ Antes de finalizar, confira a lista da aba “documentação necessária” e confirme que todos os arquivos foram anexados.

🏢 Opção 2 — Presencialmente

Entregue a documentação impressa na sede do CRF-MT em Cuiabá ou na seccional de Sinop.
Horário de atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h.

⛔ O CRF-MT não realiza impressão de documentos.
Traga toda a documentação já impressa e organizada. Não é possível imprimir, preencher formulários ou digitalizar documentos no atendimento.

🧑‍💼 Não pode ir pessoalmente?

Outra pessoa pode entregar os documentos por você. Para isso, ela precisa apresentar, junto com a documentação, o formulário de Autorização a Terceiros:
👉 Clique aqui para baixar a Autorização a Terceiros
Preencha o formulário no computador, imprima e assine à mão. Assim como o requerimento, não serão aceitos formulários preenchidos à mão.

📋 1. Registro do protocolo

O prazo começa a contar no primeiro dia útil seguinte ao registro do protocolo — seja pelo CRF-MT em Casa ou no atendimento presencial.

🔍 2. Análise da documentação

A análise é feita em até 10 (dez) dias úteis. Nesse período, o Conselho confere se todos os documentos exigidos foram enviados e se estão corretos, legíveis e devidamente assinados.

✅ 3. Resultado

Ao final da análise, seu pedido terá um destes três desfechos:

✅ Deferido
A documentação está completa e correta. Sua inscrição é efetivada e você é comunicado para dar seguimento ao processo.

⚠️ Em diligência Falta algum documento ou algo precisa ser corrigido. Você é notificado sobre a pendência e, após o envio da correção, o Conselho tem mais 10 (dez) dias úteis para reanalisar o pedido.

⛔ Indeferido
O pedido é recusado. Isso acontece, por exemplo, quando a documentação está incompleta, ilegível, com formulário preenchido à mão ou dividida em mais de um protocolo. Nesse caso, será necessário abrir uma nova solicitação do zero — o protocolo indeferido não é reaproveitado.

👉 Para evitar o indeferimento, confira a lista da aba “documentação necessária” e revise todos os arquivos antes de finalizar o envio.

📍 Quando o prazo pode aumentar

Os 10 dias úteis são o prazo previsto para condições normais. Ele pode ser maior se:

Houver pendência na documentação, com necessidade de complementação;
O volume de solicitações estiver acima do normal;
Ocorrer instabilidade de internet ou inconsistência no sistema de cadastro.

💰 Custos

Na transferência, você paga apenas a emissão dos novos documentos. Os valores são fixos e variam conforme sua categoria:

Documento emitido	Valor
Cédula de Identidade Profissional	R$ 87,12
Crachá profissional (somente farmacêutico)	R$ 31,00

📌 Farmacêutico: cédula + crachá = R$ 118,12
📌 Técnico em Análises Clínicas: apenas cédula = R$ 87,12 – (não há cobrança de crachá para esta categoria)

✅ Você não paga anuidade ao CRF-MT no ano da transferência.
A anuidade do ano em que a transferência é solicitada deve ser paga ao Conselho de origem, e a lei proíbe nova cobrança pelo Conselho de destino (Resolução CFF nº 014/2024, art. 38). A cobrança da anuidade pelo CRF-MT começa somente no ano seguinte.

⚠️ Débitos anteriores: Ter débito no Conselho de origem não impede a transferência, mas a negociação desses valores deve ser feita lá, antes de transferir. Se você parcelou a anuidade do ano, continue pagando as parcelas ao Conselho de origem, mesmo que vençam depois da conclusão da transferência.