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Registro de Consultório ou Clínica Farmacêutica

Este serviço é para o consultório ou a clínica farmacêutica constituída como pessoa jurídica que vai fazer seu registro junto ao CRF-MT — requisito obrigatório para o funcionamento regular e para o exercício das atividades farmacêuticas.
Pessoa Jurídica Consultório ou clínica com CNPJ Obrigatório para funcionar
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Leia antes de começar
As orientações completas — requisitos, documentos, prazos e valores — estão nas abas abaixo. Leia todas antes de iniciar sua solicitação.
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Atende como pessoa física, sem CNPJ?
Esta página é para consultórios e clínicas com CNPJ. O farmacêutico que atende em consultório próprio como pessoa física usa o Registro de Consultório Farmacêutico sem CNPJ.

📢 informações gerais
Antes de iniciar o pedido, confira quem pode solicitar, quando o serviço se aplica e o que é exigido.
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    🏢 Quem pode solicitar

    • representante legal da empresa;
    • procurador devidamente constituído.
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    📌 Quando utilizar este serviço

    • abertura de consultório ou clínica farmacêutica;
    • necessidade de registrar o estabelecimento no CRF-MT.
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    🌐 Abrangência

    Aplica-se aos consultórios e clínicas farmacêuticas com personalidade jurídica (CNPJ) que precisam registrar o estabelecimento no CRF-MT.
    📌
    Atende como pessoa física, sem CNPJ?
    Então o registro do consultório é feito pela área de Serviços para Profissionais, não por este serviço.
    Ir para Serviços para Profissionais ↗
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    📋 Requisitos

    • o farmacêutico está regularmente inscrito no CRF-MT;
    • não há conflito de horário com outros vínculos profissionais do farmacêutico.
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    ⏰ Carga horária da assistência farmacêutica

    A carga horária exigida deve estar adequada à atividade exercida pela empresa. As exigências específicas de cada atividade estão no Portal da Transparência do CRF-MT.
    Consultar as exigências de carga horária ↗
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    ⚠️ Observações importantes

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    Sem registro, o consultório não funciona regularmente
    O registro no CRF-MT é obrigatório para o funcionamento regular. O descumprimento pode gerar sanções administrativas.
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    Vínculo anterior? Primeiro a baixa
    Se o farmacêutico é responsável técnico em outro estabelecimento, ele só pode assumir a nova responsabilidade técnica depois que a baixa anterior for efetivada — não basta ter pedido o desligamento.
    Ver como fazer a Baixa de Responsabilidade Técnica ↗

⚠️ Antes de enviar, confira

  • a baixa da responsabilidade técnica anterior já foi efetivada, se o farmacêutico tinha outro vínculo;
  • o horário no consultório não conflita com outros vínculos do farmacêutico.