Restituição de Valores (Pessoa Física)
Este serviço destina-se ao estabelecimento farmacêutico (pessoa física) que deseja solicitar a
restituição de valores pagos ao CRF-MT, quando houver pagamento indevido ou em duplicidade.
Antes de iniciar sua solicitação, leia atentamente todas as orientações disponíveis nas abas abaixo.
📢 informações gerais
🧑⚕️ Quem pode solicitar
- Farmacêutico ou técnico em análises clínicas inscrito no CRF-MT;
📌 Quando utilizar este serviço
- Quando houver pagamento em duplicidade;
- Quando for identificado pagamento indevido;
- Quando houver recolhimento de valores incorretos;
🌐 Abrangência
- Aplica-se aos valores pagos ao CRF-MT por profissionais farmacêuticos devidamente registrados.
📋 Requisitos
- Comprovar o pagamento realizado;
- Informar os dados bancários para restituição;
- Apresentar justificativa do pedido;
- Não serão aceitos formulários preenchidos manualmente;
- Os documentos devem estar assinados pelo representante legal ou procurador;
⚠️ Observações importantes
- A restituição está condicionada à análise e validação do pedido pelo CRF-MT;
- Valores corretamente devidos não serão restituídos;
- A solicitação não suspende eventuais débitos existentes;
- Informações incorretas poderão gerar exigência ou indeferimento;