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Portarias do CRF-MT
As Portarias são atos administrativos utilizados para organizar e disciplinar o
funcionamento do Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso, dando efetividade às leis, resoluções
e deliberações.
Ato da Presidência
Gestão administrativa
ℹ️ O que são as Portarias?
Diferentemente das Deliberações, que decorrem de decisões do Plenário, as Portarias são atos
administrativos expedidos pela Presidência ou pela Diretoria do CRF-MT para regulamentar rotinas internas,
designar servidores e comissões, autorizar atos administrativos e garantir o funcionamento da instituição.
⚙️ Finalidades das Portarias
Matérias mais comuns tratadas por meio deste ato.
👥
Nomeações e Designações
Nomeação de empregados, designação de responsáveis, coordenadores, fiscais, grupos de
trabalho e comissões.
📋
Comissões e Grupos Técnicos
Instituição de comissões permanentes ou temporárias e de grupos técnicos para assuntos
específicos.
🏢
Rotinas Administrativas
Definição de horários de atendimento, expedientes, recessos, procedimentos internos e
organização administrativa.
✈️
Atos Administrativos
Autorização de diárias, viagens institucionais, participação em eventos e demais atos
administrativos da Autarquia.
🗂️ Atos Normativos do CRF-MT
Onde a Portaria se encaixa entre os atos do Conselho.
Presidência
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Portaria
É o ato desta página. Organiza a casa por dentro: nomeia e designa pessoas, institui
comissões e grupos técnicos, define rotinas e horários e autoriza atos administrativos. Não cria
obrigação para o farmacêutico nem para a empresa — isso cabe às Resoluções e às Deliberações.
Ex.: Portaria nº 041/2026 — Comissões de Ética
Deliberação
Formaliza as decisões colegiadas aprovadas em Sessão Plenária.
Ex.: Deliberação CRF/MT nº 168/2018 — Regimento Interno
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Diretoria
Conselho Federal
Decisão de Diretoria
Registra decisões da Diretoria em matérias de sua competência administrativa.
Ex.: Decisão de Diretoria nº 005/2025
Resolução do CFF
Norma de abrangência nacional, editada pelo CFF, que o CRF-MT observa e faz cumprir.
Ex.: Resolução CFF nº 724/2022 — Código de Ética
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🏛️ Quem emite as Portarias?
As Portarias são assinadas pelo Presidente do CRF-MT ou pela Diretoria, conforme o Regimento
Interno e a competência de cada ato administrativo. Elas têm como finalidade executar decisões, organizar a
administração e garantir o funcionamento regular do Conselho.
🌐 Consulte as Portarias do CRF-MT
As Portarias oficiais encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do CRF-MT.
Utilize a pesquisa para localizar documentos por número, ano ou assunto.
📄 Acessar o Portal da Transparência
💡
Dica
As Portarias complementam a gestão administrativa do Conselho e frequentemente implementam
procedimentos decorrentes de Leis, Resoluções e Deliberações aprovadas no âmbito do Sistema CFF/CRFs.