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Apostilamento Provisório de Habilitação Profissional
Serviço para o farmacêutico inscrito no CRF-MT que concluiu o curso mas ainda
não recebeu o diploma ou certificado definitivo. O apostilamento provisório registra a
habilitação temporariamente, até a entrega da documentação definitiva.
Pessoa Física
Validade de até 6 meses
Sem o documento definitivo
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O apostilamento provisório vale por até 6 (seis) meses
É um registro temporário, que dura até a apresentação da documentação definitiva. Confira
nas abas abaixo os documentos aceitos e o que fazer quando o diploma ou certificado chegar.
📌
Já tem o diploma ou certificado? Este não é o seu serviço
O apostilamento provisório existe para quem ainda não recebeu o documento
definitivo. Com ele em mãos, o caminho é o Apostilamento de Habilitação Profissional
Farmacêutica, que não tem prazo de validade.
📢 informações gerais
Antes de iniciar o pedido, confira quem pode solicitar, quais declarações são aceitas e o prazo do apostilamento provisório.
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🧑⚕️ Quem pode solicitar
- farmacêutico inscrito no CRF-MT.
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📌 Quando utilizar este serviço
- o curso foi concluído, mas o diploma ou certificado ainda não foi expedido;
- para pedir o reconhecimento provisório da habilitação profissional;
- para exercer atribuições específicas enquanto aguarda o documento definitivo.
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🌐 Abrangência
Aplica-se aos farmacêuticos que concluíram cursos relacionados às atribuições farmacêuticas, ainda sem a emissão do documento definitivo.📌Já tem o diploma ou certificado?Então peça direto o Apostilamento Definitivo, sem passar pelo provisório. -
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📋 Requisitos
- o farmacêutico está regularmente inscrito no CRF-MT;
- há uma declaração da instituição que comprova a conclusão do curso.
São aceitas para averbação:- Declaração de especialização lato sensu — emitida por Instituição de Ensino Superior (IES) credenciada pelo Ministério da Educação (MEC);
- Declaração de mestrado ou doutorado (stricto sensu) — de curso cadastrado na Plataforma Sucupira ou na Plataforma Carolina Bori.
⚠️Formulários preenchidos no computadorNão são aceitos formulários preenchidos à mão. A assinatura, sim, pode ser à mão — com caneta azul ou preta — ou com certificado digital válido. -
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⏳ Prazo do apostilamento provisório
⏳Vale por no máximo 6 mesesO apostilamento provisório é temporário, com prazo máximo de 6 (seis) meses. Para manter a habilitação, é obrigatório apresentar o diploma ou certificado definitivo.🚫Sem o documento definitivo, a habilitação pode ser perdidaSe a documentação definitiva não for enviada, o farmacêutico pode perder o registro da habilitação. -
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⚖️ Fundamentação legal
O apostilamento provisório se baseia nas normativas do Conselho Federal de Farmácia que regulamentam as atribuições profissionais e os critérios de qualificação, incluindo a possibilidade de registro provisório mediante comprovação de conclusão de curso. O pedido é analisado com base nessas normativas.
⚠️ Antes de enviar, confira
- a declaração é de um dos dois tipos aceitos;
- as informações estão corretas e coerentes — informações inconsistentes geram exigência ou indeferimento.