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Processo Administrativo Fiscal (PAF)
Conheça como funciona o Processo Administrativo Fiscal, os prazos legais, as etapas de julgamento
e acompanhe as relações de processos julgados nas Reuniões Plenárias do CRF-MT.
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5dias úteis
Prazo para apresentar defesa
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15dias úteis
Prazo para recurso ao CFF
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5etapas
Do Auto de Infração ao julgamento
📖 O que é o Auto de Infração?
O documento que dá origem ao processo.
O Auto de Infração é o documento lavrado pelo farmacêutico fiscal quando verificado o descumprimento
da Lei nº 3.820/1960. Após sua disponibilização no CRF-EM-CASA, a empresa poderá apresentar defesa no
prazo legal.
📝 Como funciona o Processo Administrativo Fiscal
As cinco etapas, do auto lavrado pelo fiscal à decisão final.
1
Auto de Infração
Lavrado pelo farmacêutico fiscal e disponibilizado no CRF-EM-CASA.
2
Defesa
Apresentada pela empresa no prazo de 5 dias úteis.
3
Instauração do PAF
O processo é formalizado e instruído para julgamento.
4
Julgamento em Plenária
Apreciado pelo Plenário em Reunião Plenária.
5
Multa ou Recurso
Aplicação da penalidade ou recurso ao CFF em 15 dias úteis.
ℹ️ Importante
- Prazo de defesa: 5 dias úteis.
- Prazo de recurso ao CFF: 15 dias úteis.
- Julgamentos realizados em Reuniões Plenárias.
- Consulte o andamento em “Meus Processos”, no CRF-EM-CASA.
📂 Relações de Processos Julgados
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