🏢 Quem pode solicitar

• Representante legal do estabelecimento farmacêutico;
• Procurador devidamente constituído;

📌 Quando utilizar este serviço

• Quando houver necessidade de substituição temporária do farmacêutico responsável técnico;
• Em situações excepcionais e devidamente justificadas;
• Quando o afastamento do profissional titular não ultrapassar o prazo de 30 (trinta) dias;

🌐 Abrangência

• Aplica-se aos estabelecimentos farmacêuticos que necessitam realizar substituição temporária do responsável técnico, conforme previsto na Resolução CFF – 701/2021.

📋 Requisitos

• O farmacêutico substituto que assumir a responsabilidade técnica não poderá exercê-la em horário conflitante, sob pena de infração ética-disciplinar e demais cominações legais
• Indicação de farmacêutico substituto regularmente inscrito no CRF;
• Justificativa formal do afastamento do responsável técnico;
• Observância do prazo máximo de 30 (trinta) dias;
• Não serão aceitos formulários preenchidos manualmente;
• Os documentos devem estar assinados manualmente (caneta azul ou preta) ou com certificado digital válido;

⚠️ Observações importantes

• A DAP possui caráter excepcional e temporário, limitada ao prazo máximo de 30 (trinta) dias;
• A substituição deve ser realizada por farmacêutico regularmente inscrito;
• A DAP não substitui a obrigatoriedade de responsável técnico regular;
• Caso o afastamento ultrapasse o prazo estabelecido, deverá ser providenciada a regularização por meio de assunção de responsabilidade técnica;
• O farmacêutico, em seu período de férias e desde que devidamente comunicado ao CRF, poderá atuar como substituto em outro estabelecimento utilizando a DAP, uma vez observada a legislação trabalhista aplicável à espécie.
• O uso indevido da DAP poderá resultar em sanções ao estabelecimento e ao profissional;
• Documentos ilegíveis ou incompletos poderão gerar exigência ou indeferimento;