Menu

Inscrição Profissional Remida (Pessoa Física)

Este serviço destina-se ao profissional (farmacêutico ou técnico em análises clínicas) regularmente inscrito no CRF-MT
 que atenda aos requisitos previstos na Resolução CFF nº 638/2017 para concessão da inscrição remida,
condição que garante a manutenção do registro profissional com dispensa do pagamento de anuidades

Antes de iniciar sua solicitação, leia atentamente todas as orientações disponíveis nas abas abaixo.

📢 informações gerais
🧑‍💼 Quem pode solicitar
  • Profissional (farmacêutico ou técnico em análises clínicas) inscrito no CRF-MT;
  • Profissional que atenda aos requisitos estabelecidos na Resolução CFF nº 638/2017  e 651/2017;
📌 Quando utilizar este serviço
  • Quando o profissional atender aos critérios para obtenção da inscrição remida;
  • Quando desejar manter o registro ativo com dispensa do pagamento de anuidades, conforme legislação vigente;
🌐 Abrangência
  • Aplica-se aos profissionais inscritos no CRF-MT que preencham os requisitos legais para concessão da inscrição remida.
📋 Requisitos

 Nos termos do art. 30 da Resolução CFF nº 638/2017 o profissional deverá:

  • Ter idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos;
  • Contribuição mínima de 30 (trinta) anos no conselho regional de farmácia; 
  • Estar quite no Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso;
  • Não estar suspenso ou respondendo processo ético disciplinar.

 👉 Alternativamente:

  • Poderá ser concedida a inscrição remida ao profissional acometido por doença incapacitante, mediante comprovação por laudo de junta médica oficial que ateste o diagnóstico e a impossibilidade de exercício laboral.
⚠️ Observações importantes
  • A inscrição remida dispensa o profissional do pagamento de anuidades, conforme art. 30, §1º da Resolução CFF nº 638/2017;
  • A concessão da inscrição remida não implica cancelamento do registro profissional;
  • O profissional permanece regularmente inscrito no CRF-MT;
  • A solicitação está sujeita à análise e deferimento pelo CRF-MT;
  • O não atendimento aos requisitos poderá resultar no indeferimento do pedido;