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Apostilamento de
Habilitação Profissional Farmacêutica
(Pessoa Física)

Este serviço destina-se ao farmacêutico regularmente inscrito no CRF-MT que tenha concluído
curso relacionado às habilidades e atribuições farmacêuticas, conforme previsto nas normativas do Conselho Federal de Farmácia.
O apostilamento tem como finalidade registrar, junto ao CRF-MT, a qualificação profissional adquirida,
conferindo validade e reconhecimento à nova atribuição técnica exercida pelo profissional.

Antes de iniciar sua solicitação, leia atentamente todas as orientações disponíveis nas abas abaixo.

📢 informações gerais
🧑‍⚕️ Quem pode solicitar
  • Farmacêutico inscrito no CRF-MT;

 📌 Quando utilizar este serviço

  • Quando concluir curso que habilite para nova atribuição farmacêutica;
  • Para registrar qualificação profissional específica junto ao CRF-MT;
  • Para atuação em atividades que exigem habilitação técnica reconhecida;
🌐 Abrangência
  • Aplica-se aos farmacêuticos que tenham concluído cursos relacionados às atribuições profissionais regulamentadas pelo Conselho Federal de Farmácia

📋 Requisitos

  • Estar regularmente inscrito no CRF-MT;

  • Serão aceitos para averbação:

      • Certificados de curso de especialização lato sensu, realizados em Instituições de Ensino Superior (IES) devidamente credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC);

      • Certificados de cursos livres, conforme disposto em Acórdãos do Conselho Federal de Farmácia;

      • Diplomas de cursos stricto sensu (mestrado ou doutorado), cadastrados na Plataforma Sucupira ou na Plataforma Carolina Bori.

  • Não serão aceitos formulários preenchidos manualmente;
  • Os documentos devem estar assinados manualmente (caneta azul ou preta) ou com certificado digital válido;
⚠️ Observações importantes
  • O apostilamento confere reconhecimento formal à qualificação profissional para fins de exercício de atribuições específicas;
  • A análise será realizada com base nas normativas vigentes do Conselho Federal de Farmácia;
  • Nem todos os cursos implicam habilitação automática, estando sujeitos à avaliação técnica;
  • Informações inconsistentes poderão gerar exigência ou indeferimento;
⚖️ Fundamentação Legal
  • O apostilamento de habilitação profissional farmacêutica está fundamentado nas normativas do Conselho Federal de Farmácia que regulamentam as atribuições profissionais e os critérios para qualificação e exercício de atividades específicas no âmbito da profissão farmacêutica. .