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Apostilamento de Habilitação Profissional Farmacêutica

Serviço para o farmacêutico regularmente inscrito no CRF-MT que concluiu curso relacionado às atribuições farmacêuticas e quer registrar essa qualificação no Conselho. O apostilamento averba a nova habilitação no seu registro profissional.

Pessoa Física Farmacêutico inscrito no CRF-MT Curso já concluído

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Leia antes de começar

As orientações completas — quais cursos são aceitos, documentos, prazos e valores — estão nas abas abaixo. Leia todas antes de iniciar sua solicitação.

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Nem todo curso dá direito a apostilamento

O curso precisa estar relacionado às atribuições farmacêuticas e previsto nas normativas do Conselho Federal de Farmácia. Antes de protocolar, confira nas abas abaixo se o seu curso se enquadra e qual documentação comprova a conclusão.

📢 informações gerais

Antes de iniciar o pedido, confira quem pode solicitar, quais cursos são aceitos e o que é exigido.

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🧑‍⚕️ Quem pode solicitar
- farmacêutico inscrito no CRF-MT.
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📌 Quando utilizar este serviço
- concluiu um curso que habilita para nova atribuição farmacêutica;
- quer registrar uma qualificação profissional específica no CRF-MT;
- vai atuar em atividades que exigem habilitação técnica reconhecida.
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🌐 Abrangência

Aplica-se aos farmacêuticos que concluíram cursos relacionados às atribuições profissionais regulamentadas pelo Conselho Federal de Farmácia.

O apostilamento dá reconhecimento formal à qualificação, para o exercício dessas atribuições específicas.
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📋 Requisitos
- o farmacêutico está regularmente inscrito no CRF-MT;
- o curso é de um dos tipos aceitos para averbação, listados abaixo.
São aceitos para averbação:
- Especialização lato sensu — certificado de Instituição de Ensino Superior (IES) credenciada pelo Ministério da Educação (MEC);
- Cursos livres — certificado, conforme os Acórdãos do Conselho Federal de Farmácia;
- Mestrado ou doutorado (stricto sensu) — diploma cadastrado na Plataforma Sucupira ou na Plataforma Carolina Bori.
⚠️

Formulários preenchidos no computador
Não são aceitos formulários preenchidos à mão. A assinatura, sim, pode ser à mão — com caneta azul ou preta — ou com certificado digital válido.
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⚖️ Fundamentação legal

O apostilamento se baseia nas normativas do Conselho Federal de Farmácia que regulamentam as atribuições profissionais e os critérios de qualificação para atividades específicas. O pedido é analisado com base nas normativas vigentes.
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⚠️ Observações importantes

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Nem todo curso gera habilitação automática
Cada curso passa por avaliação técnica. Ter concluído o curso não garante, por si só, a habilitação.

⚠️ Antes de enviar, confira

o certificado ou diploma é de um dos três tipos aceitos;
as informações estão corretas e coerentes — informações inconsistentes geram exigência ou indeferimento.

Reúna todos os documentos abaixo antes de iniciar o pedido — eles são enviados de uma só vez, em um único protocolo.

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📝 Formulário do Requerimento

Baixe o Requerimento de Apostilamento Definitivo.
Baixar o requerimento de apostilamento ↗
1. Preencha no computador — digite os dados no PDF antes de imprimir.
2. Imprima o formulário já preenchido.
3. Assine — pelo farmacêutico, à mão ou com certificado digital válido.
⚠️

Preenchimento só no computador
Não é aceito requerimento preenchido à mão. Só a assinatura pode ser manual.
2
🎓 Diploma ou Certificado
- Diploma ou certificado do curso, assinado — cópia legível, frente e verso, digitalizada em PDF.

⚠️ Antes de enviar, confira

todos os documentos estão em formato PDF e legíveis;
o diploma ou certificado está com frente e verso — documento faltando gera exigência.

O apostilamento é pedido pela internet, no CRF-MT em Casa.

💻

Atendimento eletrônico

Pela internet — CRF-MT em Casa

Faça todo o procedimento on-line, com segurança e sem precisar ir ao Conselho.

Ver o passo a passo completo ↗

🚫

Tudo em um único protocolo

Pedido aberto incompleto ou dividido em mais de um protocolo é indeferido. O Conselho não junta protocolos nem aceita complementação enviada depois.

✅ Antes de registrar, confira a aba Documentação Necessária e confirme que todos os documentos, assinados, estão no mesmo envio.

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Registro do protocolo

O prazo começa a contar no primeiro dia útil seguinte ao registro do protocolo — seja pelo CRF-MT em Casa ou no atendimento presencial.
2

Análise da documentação

A análise é feita em até 10 (dez) dias úteis. Nesse período, o Conselho confere se todos os documentos exigidos foram enviados e se estão corretos, legíveis e devidamente assinados.
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Resultado

Ao final da análise, seu pedido terá um destes três desfechos:
- ✅
  
  Deferido
  A documentação está completa e correta. Sua inscrição é efetivada e você é comunicado para dar seguimento ao processo.
- ⚠️
  
  Pendência documental
  Falta algum documento ou algo precisa ser corrigido. Você é notificado sobre a pendência e, após o envio da correção, o Conselho tem mais 10 (dez) dias úteis para reanalisar o pedido.
- ⛔
  
  Indeferido
  O pedido é recusado — por exemplo, quando a documentação está incompleta, ilegível, com formulário preenchido à mão ou dividida em mais de um protocolo. Nesse caso, será necessário abrir uma nova solicitação do zero: o protocolo indeferido não é reaproveitado.

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Para evitar o indeferimento, confira a lista da aba “Documentação necessária” e revise todos os arquivos antes de finalizar o envio.

📍 Quando o prazo pode aumentar

Os 10 dias úteis são o prazo previsto para condições normais. Ele pode ser maior se:

houver pendência na documentação, com necessidade de complementação;
o volume de solicitações estiver acima do normal;
ocorrer instabilidade de internet ou inconsistência no sistema de cadastro.

Este serviço é gratuito: não há taxa para o apostilamento.

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Apostilamento — sem custo

Apostilamento de Habilitação Profissional Pelo CRF-MT em Casa

R$ 0,00

Apostilamento de Habilitação Profissional Farmacêutica

🧑‍⚕️ Quem pode solicitar

📌 Quando utilizar este serviço

🌐 Abrangência

📋 Requisitos

⚖️ Fundamentação legal

⚠️ Observações importantes

⚠️ Antes de enviar, confira